Poluição por esgoto das praias de Guarapari é alvo de ação na Justiça

O recurso foi impetrado pelas ONGs Juntos SOS ES Ambiental e Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama), em ação civil pública ajuizada pelas mesmas (processo nº 0024679-32.2019.8.08.0024). Na decisão em primeira instância, o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva julgou improcedentes os pedidos, alegando que não há omissão do poder público, pois a cobertura de saneamento básico é satisfatória e, segundo relatório da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), evolui progressivamente, atendendo ao Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), e que, por isso, não cabe ao Judiciário determinar prazos e metas mais rigorosos ao Executivo.

"O Município réu é notícia constante de reclamações sobre a poluição de suas praias (...) Os rios que cruzam Guarapari, Jabuti, Una e Perocão, são receptores de esgoto não tratado, contaminando as praias e os manguezais. A mortandade de peixes é constante, e a água está sempre poluída. A situação é escandalosa. Tratam-se de fatos públicos e notórios, contra os quais os réus não comprovaram medidas eficazes", relatam as entidades.

Na ação, Juntos SOS e a Anama pedem que seja feito um plano técnico operacional detalhado das obras referentes às ligações interdomiciliares à rede de esgotamento sanitário; a limpeza e desativação das fossas rudimentares e outros meios inadequados de disposição de esgotos; a efetivação do pleno funcionamento do sistema de esgotamento sanitário, contemplando todo os domicílios do perímetro urbano do município; a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada e de uma campanha de educação ambiental; e pagamento de uma indenização referente aos danos causados à população pela poluição hídrica sofrida, valor a ser disponibilizado a um fundo ambiental criado para reverter os danos coletivos em questão. 

Diante da primeira negativa, a apelação das entidades destaca o fato de que o magistrado se ateve à análise apenas de duas das cinco estações de tratamento de esgoto existentes na cidade e que, "ao contrário do que disse a sentença, não houve prova de medidas concretas de melhorias do serviço de saneamento pelo município réu", estando comprovada a existência de ligações clandestinas de esgotos residenciais em número muito superior ao de ações movidas pela prefeitura contra moradores.

A Juntos SOS e a Anama também ressaltam normativas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que estão sendo descumpridas no funcionamento do emissário submarino, o que tem permitido que as praias sejam poluídas com esgoto in natura lançado no mar em local inadequado e sem o devido monitoramento quanto a patógenos como coliformes fecais, e-coli e enterococos, e a alteração bioquímica da água utilizada pelos banhistas.

"A entrada do emissário foi construída na entrada de um estuário e manguezal. E ainda, a saída do emissário teria que ficar em alto-mar distante cerca de 3,6km ou 5km da costa, justamente para que a água, que deveria ser trata direito mas não é, possa ser dissipada através de difusores que ajam como aspersor, o que não ocorrera no vertente caso", explicam. Tais condutas, salientam, "vêm causando doenças, degradando o meio ambiente, prejudicando a saúde pública e gerando danos patrimoniais e morais à coletividade".