Quinta, 28 Março 2024

Portaria que ameaça terras indígenas deverá ser novamente suspensa

Portaria que ameaça terras indígenas deverá ser novamente suspensa

 
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prometeu a líderes indígenas em reunião nessa sexta-feira (31), em Brasília, que vai pedir à Advocacia-Geral da União (AGU) para manter suspensa a Portaria n° 303, que ameaça as terras tradicionais em todo o País. A proposta é que as novas regras não entrem em vigor até que o Supremo Tribunal Federal (STF) finalize o julgamento dos embargos de declaração do caso Raposa Serra do Sol, em Roraima. A AGU se baseou neste processo para elaborar a polêmica portaria.
 
Documento nesse sentido será enviado pelo Ministério da Justiça ao ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, que já sinalizou para a possibilidade de suspender novamente a portaria. 
 
Outro ponto acordado da reunião foi a criação de um grupo de trabalho composto por representantes indígenas, Ministério da Justiça, AGU e Fundação Nacional do Índio (Funai), para discutir as condicionantes estabelecidas pela Portaria 303. O objetivo é pontuar soluções que assegurem a demarcação das terras indígenas de maneira menos conflituosa. As lideranças, porém, exigem que as propostas sejam levadas ao conhecimento de todos os povos indígenas brasileiros. 
 
Desde que a portaria foi publicada, no dia 17 de julho último, índios e movimentos ligados a eles lideram mobilizações em todo o País e até em nível internacional, reivindicando a revogação das novas regras. A forte reação gerou a primeira suspensão, válida até o dia 24 deste mês, a pedido da Funai, que não foi ouvida no processo. 
 
A portaria proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, bem como a revisão desses processos e os ainda em curso, além de permitir intervenções militares e econômicas (unidades, postos, malhas viárias, empreendimentos hidrelétricos e minerais) no território, sem consulta prévia. Medidas que ferem a Constituição.
 
Para estabelecer as novas regras, a AGU se valeu do caso Raposa do Sol, estendendo a todos os processos demarcatórios de terras indígenas as 19 condicionantes do processo, definidas em 2009. No entanto, este sequer transitou em julgado e não tem efeito vinculante. 
 
Segundo divulgado pela Agência Brasil, o próprio presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, em encontro com os índios nessa quinta-feira (30), garantiu que as condicionantes não se aplicam compulsoriamente a outros processos demarcatórios e ainda podem ser modificadas ou parcialmente anuladas. Britto teria inclusive reagido com surpresa à interpretação da AGU. 
 
Também nessa quinta, o plenário da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) aprovou por unanimidade uma resolução recomendando à Advocacia Geral da União a revogação da portaria. Decisão será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. 

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