Prefeitura de Aracruz apresenta seu Plano de Resíduos Sólidos

A Prefeitura de Aracruz, norte do Estado, apresentará à comunidade, na próxima terça-feira (18), a versão preliminar do seu Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS). A apresentação acontecerá a partir das 18h, na Câmara Municipal, no centro de Aracruz.  

 

O levantamento de informações com as comunidades aconteceu em julho do ano passado, quando foram realizadas reuniões nas localidades de Jacupemba, Barra do Riacho, Coqueiral e Aracruz Sede. A consulta pública do projeto esteve disponível no site da Prefeitura entre os dias 17 e 28 de fevereiro. O plano envolve limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e é instrumento fundamental para a gestão do passivo, além de configurar pré-requisito para o recebimento de verbas destinadas a essas subdivisões pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) foi aprovada após uma discussão de quase 20 anos no Congresso Nacional. No entanto, ainda encontra obstáculos para sua implementação, sobretudo por atribuir responsabilidades ao poder público e ao empresariado.

 

Em agosto deste ano, completarão dois anos do vencimento do prazo estabelecido pela PNRS para que estados e municípios se adequem à legislação. No ano passado, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) estabeleceu a todos os municípios capixabas que têm interesse em ter acesso aos recursos garantidos por lei para a gestão do lixo, a assinatura de Termos de Compromisso Ambiental (TCAs).

 

A Prefeitura de Aracruz assinou apenas o TCA de Resíduos Sólidos. Como é possível verificar no Sistema de Acompanhamento dos TCAs, que pode ser acessado por meio dos sites do MPES, da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) ou do Ministério Público do Trabalho no Estado do Espírito Santo (MPT-ES), os TCAs estabelecem metas e prazos para cumprimento de ações pelas prefeituras. No caso de Aracruz, há nove atividades com o prazo vencido, sendo que outras 11 aguardam validação por parte do MPES. Outras cinco atividades ainda estão dentro do prazo a ser cumprido.

 

Também é possível conferir no sistema que algumas das atividades com prazo atrasado já estão em fase de finalização como, por exemplo, a estruturação de rede de pontos de recolhimento de óleo vegetal e móveis usados e o estabelecimento de um sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Entretanto, ainda há atividades já com prazo vencido, mas pouco executadas. Por exemplo, apenas 25% da implementação de sistemas de compostagem de resíduos sólidos orgânicos foram executados, apesar do prazo já vencido.

 

Os TCAs de Coleta Seletiva e de Resíduos Sólidos foram elaborados em parceria com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e são instrumentos de adequação das prefeituras à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que entrou em vigor em agosto de 2010. A prioridade da destinação da verba é para os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, e implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda.

 

O Artigo 18 da PNRS prevê que o acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos se dará apenas por meio da elaboração de um plano municipal de gestão integrada. Estados e municípios, como a própria legislação prevê, tinham dois anos após a publicação da lei, de agosto de 2010, para implementá-la. O prazo já passou, alguns TCAs foram assinados, e mesmo assim vários municípios estão com a situação irregular.

 

A elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos de Aracruz é feita pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (Setrans) e Fundação Getúlio Vargas (FGV).

 

De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe), mais de 90% dos resíduos sólidos urbanos do Brasil hoje já são coletados. Mas em alguns municípios, a prática ainda é queimar ou enterrar o lixo. No Estado, das 3 toneladas produzidas diariamente pelos capixabas, em média 2,7 toneladas de lixo são recolhidos por dia. Os aterros sanitários são o destino de quase 64% dos resíduos urbanos.