Prefeitura do Rio interdita CSA por falta de documentação

 

No edital, a multa por descumprimento da ordem foi fixada em R$ 570,65 por dia. A Seop afirma que a CSA operava com alvará provisório de funcionamento – válido por seis meses, podendo ser renovado pelo mesmo período –, mas decidiu não renovar a autorização porque a empresa não apresentou certidão de “habite-se”, documento que autoriza a ocupação de um imóvel.

 

“Em caso de reiterados descumprimentos ao presente edital, além das penalidades pecuniárias cabíveis, será enviada notícia-crime ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para devidas providências relativas à ocorrência de crime de desobediência”, diz o edital.

 

Não é a primeira vez que a CSA sofre algum tipo de sanção do poder público. Em novembro passado, a indústria foi multada em R$10,5 milhões pela Secretaria Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, por ter causado o fenômeno conhecido como “chuva de prata”, vazamento de resíduos de partículas de ferro-gusa, que causa problemas respiratórios. À época, a secretaria também determinou o pagamento de R$ 4,5 milhões para medidas de compensação – entre elas, o plantio de 15 mil árvores no entorno e ações na área rural da comunidade São Fernando.

 

Em 2010, a siderúrgica já havia sido multada em R$1,8 milhão, também por poluir o ar em seu entorno com o pó de prata. Além disso, a CSA também foi obrigada a pagar uma compensação indenizatória de R$ 14 milhões e a assinar este ano um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o compromisso de modernizar seu processo de produção. 

 

Apesar de causar em tempo recorde os piores danos ambientais à região onde está instalada e funcionar há tempos sem Licença de Operação, a CSA recebeu nada menos do que R$2,36 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econôm ico e Social (BNDES) – sempre afoito em seu papel de financiar megaempreendimentos que, em sua grande maioria, parecem ser especializados em causar graves problemas ambientais e sociais. É o caso da Fibria (quando ainda atendia pela alcunha de Aracruz Celulose), da Vale, da ArcelorMittal e da Samarco, todas no Espírito Santo.

 

Modelo para CSU

 

A Companhia Siderúrgica do Atlântico chegou a ser adotada como modelo industrial para a construção da Companhia Siderúrgica de Ubu (CSU), da Vale, a ser instalada em Anchieta. Assim como é previsto para o empreendimento capixaba, a CSA tem a capacidade de produzir 5 milhões de toneladas por ano, porém, no momento, a CSA está autorizada a produzir o equivalente a 3,3 mil toneladas por ano, até que finalize os reparos na indústria.

 

Já no Espírito Santo, calcula-se que só a CSU, que está em processo de licenciamento, produzirá 28,3% dos gases estufa de todas as siderúrgicas existentes no País, seguindo o Inventário Nacional dos Gases do Efeito Estufa.

 

Recentemente, a Vale reduziu o seu orçamento para o ano de 2013 e, na publicação do ato, sequer cita o empreendimento do Sul capixaba. Segundo a empresa, o projeto só será retomado quando a siderúrgica encontrar um parceiro para empreender o projeto. O motivo para a postergação do investimento seria que a demanda mundial por minérios e metais ainda se encontra em baixa, em especial devido à crise mundial.

 

A empresa já vinha indicando que havia a possibilidade de adiar o investimento na CSU, argumentando dificuldades financeiras em sua instalação. Para observadores, as movimentações abrem a possibilidade de uma desistência na implementação da siderúrgica em Anchieta. 

 

O empreendimento recebe duras críticas, por diversos motivos. Na área prevista para a instalação, vive uma comunidade que atualmente está sendo estudada pela Fundação Nacional do Índio, no intuito de verificar a descendência do território. A região sul do Estado sofre com inchaço populacional, acarretando falta de estrutura básica e aumento da criminalidade. A construção da usina levaria ainda mais problemas sociais para o local, já que necessitaria de uma grande quantidade de trabalhadores.

 

A região já comporta a operação da Samarco Mineração, empresa de que a Vale é grande acionista. O empreendimento é responsável por elevar a poluição para além dos níveis tolerados pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Além disso, a região tem indisponibilidade de recursos hídricos.