Presidente sanciona lei que dificulta o fechamento de escolas do campo

A Lei 12.960, que dificulta o fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas no país, exigindo parecer do órgão normativo e consulta às comunidades, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União nessa sexta-feira (28). 

A legislação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), para que nela conste a manifestação de órgãos como os conselhos municipais de Educação antes do fechamento das unidades de ensino. Além disso, as comunidades envolvidas deverão ser consultadas e as Secretarias de Estado de Educação justificar a necessidade de encerramento das atividades.

 

Em fevereiro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2013, que deu origem à lei, recebeu relatoria da senadora Ana Rita (PT), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado. Na ocasião, a petista conseguiu aprovar um requerimento de urgência para que o texto fosse apreciado o quanto antes pelo Plenário. O PLC era de autoria da própria Presidência da República.

 

O então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ao expôr os motivos da proposta, apontou que nos últimos cinco anos foram fechadas mais de 13 mil escolas do campo, resultando em muitos casos em transtorno para a população rural, que deixa de ser atendida ou passa a demandar serviços de transporte escolar.

 

No mesmo mês, o fechamento das escolas no campo foi o motivo de um protesto organizado pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) em Brasília. Militantes da entidade ocuparam por duas horas o saguão da portaria principal do Ministério da Educação, como parte da programação do VI Congresso Nacional do MST.

 

A bandeira da educação no campo também é uma das principais reivindicações do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), que é contrário ao fechamento das escolas, um processo que até pode ser revertido, mas é muito mais difícil e burocrático. Para a coordenação estadual do MPA, mesmo em comunidades onde existam poucas crianças, é necessário o funcionamento de uma escola. Por isso, a consulta à comunidade sobre o fechamento das unidades de ensino deveria ser o primeiro passo nesse processo.

 

As escolas do campo promovem a pedagogia de alternância, que intercala um período de convivência na sala de aula com outro no campo para diminuir a evasão escolar em áreas rurais, garantindo a permanência dos alunos no meio rural. Hoje, como considera o MPA, a política educacional no Espírito Santo municipaliza as escolas e, por parte das prefeituras, há muita ânsia de que essas instituições sejam fechadas, mesmo sem consultas às comunidades.  

 

No ano passado, dentro da programação da Jornada Nacional pela Soberania Alimentar, o MPA se reuniu com a Secretaria de Estado da Educação (Sedu), que prometeu reabrir as escolas fechadas na zona rural do Estado e abrir vagas específicas para camponeses nas universidades particulares do interior do Estado.

 

Entretanto, nesse requisito, já houve um retrocesso. O curso de educação no campo, que havia sido aberto pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), foi suspenso devido ao baixo número de inscritos oara o campusde Vitória, Para o MPA, isso já esperado na Capital, diferentemente de São Mateus, onde 164 pessoas se inscreveram - 44 além dos 120 aprovados que poderiam formar a turma.  

 

A Administração Central da Ufes justificou dizendo que realizar o processo seletivo em duas etapas - primeiro no campus de São Mateus, depois em Vitória - representaria um alto custo para a Universidade, além de sobrecarregar a Comissão Coordenadora do Vestibular, responsável pela elaboração e aplicação das provas. A Ufes também afirmou que está desenvolvendo ações em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação e das secretarias municipais de Educação para mobilizar professores interessados no curso e a expectativa é que o processo seletivo seja realizado ainda neste semestre, para que as aulas tenham início no segundo semestre.