Projetos ruralistas que ameaçam terras indígenas são inconstitucionais

Na audiência pública que aconteceu nessa terça-feira (13), em Brasília, foi consenso entre o jurista Dalmo Dallari e o ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai) Carlos Frederico Marés, de que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000 é inconstitucional. O mesmo foi apontado em relação ao (PLP) 227/2012, nesta quarta-feira (14), em outra audiência pública. Os debates foram acompanhados por indígenas de várias regiões do país, sobretudo da Bahia, com a participação dos Tupinikins das aldeias de Aracruz, norte do Espírito Santo.

 

A PEC 215/2000 quer transferir do Executivo para o Congresso Nacional o poder da demarcação das terras indígenas. Dallari defende que o projeto relativiza os direitos territoriais desses povos, atrelando-os à demarcação, e considerou que a proposta tem três pontos de inconstitucionalidade: transfere para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo, o que afeta a regra fundamental da separação dos Poderes; prevê a inalienação das terras somente após ratificação do Congresso quando, na verdade a Constituição já estabelece que as demarcações são inalienáveis, e atribui ao Congresso o poder de rever as demarcações já homologadas e retificar os territórios já traçados. É “escancaradamente inconstitucional”, reforçou o jurista, ameaçando recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a matéria seja aprovada. 

 

O ex-presidente da Funai, Carlos Frederico Marés, fez coro às considerações de Dallari e lembrou que a Constituição consagrou aos índios o princípio do direito originário e que os direitos desses povos são anteriores a qualquer outro, por serem eles os primeiros e naturais donos da terra. 

 

O argumento foi reforçado ainda pela fala de Sonia Guajajara, integrante da direção nacional da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). Ela disse que com a transferência de atribuição ao Congresso, as terras passarão diretamente às mãos do agronegócio, sem qualquer cuidado ao meio ambiente. “Os índios são responsáveis por preservar o meio ambiente, qualquer levantamento mostra que onde tem terra indígena a floresta está preservada”, retratou.

 

Já em relação ao também polêmico PLP 227/2012 que, além de permitir concessões a latifundiários de terras demarcadas em áreas de fronteira, define como atividades de "relevante interesse da União" projetos desenvolvimentistas, como dutos, estações logísticas, empresas extrativistas e grandes latifúndios nas terras indígenas, sem consulta prévia, foi tratado por Kleber Luiz Santos, também da Apib, como uma afronta aos indígenas e uma forma de usurpar seus direitos constitucionais. Kleber denunciou que a maioria dos projetos em tramitação no Congresso não é discutida com esses povos. "O Estado brasileiro ainda tem uma grande dívida em relação à demarcação das terras indígenas”, lembrou. 

 

 

Nessa terça-feira (13), foi divulgada uma carta pública do Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas na Bahia (Mupoiba), a principal entidade componente dos protestos pelos direitos dos índios realizados em Brasília. Segundo informações da Agência Brasil, 150 índios, componentes de 16 aldeias do país, ocuparam a área externa do Palácio do Planalto na manhã desta terça-feira, com reivindicações sobre as áreas de regularização fundiária; saúde indígena; projetos de sustentabilidade; construção de escolas indígenas, e fortalecimento da Funai.

 

A carta classifica a solicitação de parecer da Embrapa para a demarcação de terras como "uma clara manobra para inviabilização da demarcação das Terras Indígenas", e acrescenta que o pedido de paralisação das demarcações no pará e no Rio Grande do Sul, feitos pela Ministra Gleisi Hoffman ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, "mostra a verdadeira face deste governo com a questão indígena".

 

Os índios cobram posicionamento urgente da presidenta com relação à demarcação e regularização de terras, além de melhorias na saúde e na educação, direitos que ficam restritos devido à indefinição jurídica dos territórios indígenas. 

 

Além da revogação da PEC 215/2000 e do PLP 227/2012, os índios querem o arquivamento imediato da PEC 038/1999 – que além de condicionar as demarcações ao Senado, determina que esses territórios e as unidades de conservação ambiental terão de respeitar o limite máximo de 30% da superfície de cada estado, e a revogação imediata da Portaria 303 da Advocacia Geral da União (AGU), que está suspensa até a publicação dos embargos declaratórios do caso Raposa Serra do Sol.