Projetos suspensos ou negados em VV terão que se adequar à nova lei

Mal foi aprovado o Projeto de Lei nº 2136/13, que irá substituir os 13 artigos inconstitucionais do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha, e um novo questionamento volta a fomentar o debate sobre o desenvolvimento urbano da cidade. Desta vez, a dúvida é sobre o que será feito com os 150 empreendimentos que tiveram seu licenciamento suspenso ou negado por apresentarem projetos com base no PDM considerado inconstitucional pela Justiça, em maio de 2012.

 

Em entrevista na manhã desta sexta-feira (28) à Rádio CBN, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e da Construção Civil no Estado (Sinduscon), Aristóteles Passos Costa Neto, declarou que apesar da aprovação do PL, considerada positiva por garantir construções futuras no município, outro problema foi gerado. Isso porque, as obras suspensas não serão liberadas com a aprovação do projeto e sanção pelo prefeito Rodney Miranda (DEM). De acordo Aristóteles, parte dos imóveis em questão já foi vendido e, por isso, não pode ter o projeto alterado.  

 

Apesar do lamento, de acordo o Ministério Público do Estado (MPES), para esses empreendimentos há apenas duas opções: a alteração do projeto seguindo o que determina a legislação aprovada ou a busca de uma posição jurídica. 

 

Alguns desses empreendimentos estão localizados em áreas de importante relevância ambiental e de alagados, ou mesmo desrespeitam os atuais índices de afastamento entre edificações, aprovados de forma inconstitucional para beneficiar os empresários. Com a nova lei, esses padrões terão que ser revistos para serem autorizados.  

 

A sociedade civil organizada aponta que o setor imobiliário terá que assumir o risco dos empreendimentos construídos com base na lei considerada inconstitucional, da mesma forma com que assumiram o risco da venda desses imóveis, mesmo com seus licenciamentos suspensos ou não autorizados. 

 

O projeto aprovado nessa quinta-feira (27) pela Câmara de Vereadores foi enviado pelo Executivo e a lei deve ser sancionada na próxima semana. Só depois disso o município deverá começar o debate para formulação de um novo Plano Diretor Municipal. 

 

Os vereadores já haviam aprovado regime de urgência para a matéria, a pedido do prefeito, nessa terça-feira (25). O novo texto foi apresentado para representantes da sociedade civil organizada somente nessa quinta, em reunião com a participação de entidades e Ministério Público. Esta é quarta versão do projeto que substituirá os 13 artigos inconstitucionais do PDM. Os parâmetros das Zonas de Ocupação Prioritária (ZOP) 1 e 2, localizadas na área que vai do Parque das Castanheiras até a Praia da Costa não estão incluídos no novo texto. Segundo o Fórum  Popular em Defesa de Vila Velha, o receio é que o aumento das edificações nessas zonas seja alterado de 32 metros para 52,6 metros, o que traria ainda mais problemas para a mobilidade urbana.