Sábado, 04 Mai 2024

Relator admite que votação do novo Código da Mineração pode ficar para 2014

Relator admite que votação do novo Código da Mineração pode ficar para 2014
O relator do novo Código da Mineração (Projetos de Lei 5807/13, 37/11 e outros), Leonardo Quintão (PMDB-MG), admitiu nessa quarta-feira (4) a possibilidade de a votação da matéria ficar para o próximo ano. Quintão tinha a intenção de que a comissão especial votasse o relatório ainda hoje.
 
O relator afirmou que o principal impedimento é a “resistência” do Planalto em ceder em alguns pontos da proposta como, por exemplo, a fixação dos percentuais da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), os chamados royalties da mineração. Durante a audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Quintão relatou que, nas negociações com o governo, cedeu “em aproximadamente 15 pontos e eles [governo] não cederam pelo menos em três”.
 
Na audiência pública, que aconteceu pela manhã, também foi questionada, sobretudo pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), a constitucionalidade do dispositivo que prevê prévia anuência da futura Agência Nacional de Mineração (ANM) em relação a qualquer limitação à atividade de mineração. Em resposta o relator afirmou que, com tal dispositivo, quer impedir que a "simples" criação de áreas de proteção ambiental, como parques ambientais, próximas às jazidas, venha a “inviabilizar totalmente” a atividade de mineração, como informa a Agência Câmara.
 
Apesar de terem sido realizadas quase 40 audiências, representantes das comunidades afetadas pela mineração não foram ouvidos na elaboração da legislação, somente as empresas beneficiadas. As principais críticas são com relação ao foco “economicista” da atual legislação, que não trata de questões ambientais. No Espírito Santo, Vale e Aracruz Celulose (Fibria), que já causam inúmeros impactos ambientais e sociais, inclusive a populações tradicionais, terão ainda mais liberdade.
 
O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração apontou que o relator foi um dos que mais recebeu recursos de empresas de mineração na sua campanha política. E, ainda, que o presidente da comissão especial, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), e outros integrantes têm “apoio” dos governadores e dos prefeitos de cidades produtoras.
 
Segundo a Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq), empresas mineradoras já apresentaram pedidos de concessão de lavra sobre 98% das atuais terras quilombolas. Com relação às terras indígenas, um levantamento da Rede Brasileira de Justiça Ambiental mostra que, em alguns casos, até 90% das atuais demarcações estariam em risco devido à exploração mineral.
 
Já a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) afirma que mais de cinco mil pedidos de lavra em terras indígenas já foram apresentados ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) por mineradoras. Para atuarem, as empresas precisam da regulamentação do PL 1.610/96, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas e está em análise no Congresso. 
 
O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar, mesma época em que grandes empresas ligadas ao ramo se instalaram em todo o país. A nova proposta (PL 5807/13) foi enviada pelo governo federal e apensada a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e outros) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.
 
A nova legislação dispensa licitação para exploração de minérios destinados à construção civil (argilas para fabricação de tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral) e minérios empregados como corretivos de solo na agricultura - nesse caso a autorização valerá por 10 anos, podendo ser estendida pelo mesmo período. No novo código, as concessões de pesquisa e lavra terão um prazo de 40 anos que poderá ser renovado a cada 20 anos. Para cada renovação, o detentor da concessão deverá provar um ritmo mínimo de exploração, o que significa ainda mais degradações ambientais.
 
Movimentos sociais apontam a necessidade de se estabelecer um zoneamento mineral para que tal atividade não aconteça em corredores ecológicos, mananciais e territórios de populações tradicionais; defendem que o licenciamento ambiental deve ser antecipado para antes do processo de licitação das lavras; bem como a ampliação do conceito de “impactados pela atividade mineral”.

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