Resíduos sólidos: após três anos, processo de adequação à política nacional começa a ganhar fôlego no Estado
O Ministério Público do Estado (MPES) e o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoa) finalizaram o mês de julho com a adesão de 16 das 17 prefeituras que estavam previstas para assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) que visa adequar os municípios à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Apenas o município de Apiacá não regularizou a situação, segundo a promotora Isabela De Deus Cordeiro, dirigente do Caoa, porque o MPES não conseguiu contato com o prefeito da cidade. Entretanto, afirmou, o município também se adequará à regra.
Os TCAs de coleta seletiva e dos resíduos sólidos foram elaborados em parceria com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e são instrumentos de adequação das prefeituras à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que entrou em vigor em agosto de 2010. Quase três anos depois, o Espírito Santo pouco avançou na implantação dessas medidas.
Além dos municípios do interior que firmaram o compromisso com o MPES, os municípios de Vitória, Vila Velha, Viana, Cariacica, Serra e Fundão deveriam ter promovido adaptações desde 2011, quando já estavam agindo sobre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual se comprometeram a entregar um Plano Municipal de Resíduos Sólidos no ano seguinte – o que não aconteceu. Agora, esses municípios estão caminhando no sentido de adequar sua gestão de resíduos à política nacional.
O Plano Municipal de Resíduos Sólidos da Prefeitura de Vitória ainda está em fase de licitação, na qual duas empresas foram habilitadas a participar. Até o próximo dia 13, se não houver recurso algum por parte de outras empresas, será marcada a data para a abertura dos envelopes com os preços propostos.
Em Vila Velha, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Serviço Urbana realiza o levantamento e diagnóstico do sistema de limpeza pública e afirma que o Plano Municipal de Resíduos Sólidos e o Novo Código de Postura de Vila Velha serão entregues em até um ano.
A Prefeitura de Cariacica informou que está preparando a audiência pública para apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e finaliza o termo de referência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Após a validação do mesmo, será aberta a licitação para contratação da empresa responsável pelo plano. Recursos do Ministério do Meio Ambiente, da Caixa Econômica Federal e uma contrapartida da Prefeitura de Cariacica estão alocados para o Plano Municipal de Coleta Seletiva, que integrará o PMGIRS. Esse plano também está em fase preparatória para a licitação. A Prefeitura também aguarda a Licença Ambiental para a ampliação da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Rosa da Penha (Acamarp).
Após a audiência pública de apresentação de seu plano, o município da Serra, pioneiro da questão no Estado, finalizará o documento até o dia 16 deste mês, incluindo algumas sugestões apresentadas pela comunidade. Para Verginia Reis Rocha, engenheira ambiental do município, o debate mais complicado será sobre a taxação de serviços que não são constitucionalmente previstos como gratuitos. Entretanto, o cálculo desses impostos estão todos previstos no plano municipal. Verginia também apontou que o plano pode ser revisado e se tornar mais rigoroso a cada quatro anos - mas salientou que a flexibilização é mais difícil de ser atendida.
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