Medidas determinam contingenciamentos e priorizam contratos com a iniciativa privada
A Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) publicou uma resolução nessa terça-feira (17), em que determina medidas de contingenciamento e redução de gastos operacionais, administrativos e financeiros, sob argumento de “reequilibrar as contas da empresa”. As medidas ocorrem em meio à ampliação de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) firmados com as multinacionais GS Inima e Acciona, que venceram um leilão para assumir a operação do esgotamento sanitário em 43 cidades do Estado, incluindo a Capital, ao longo de 30 anos.
Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema), Wanusa Santos, o governo estadual está “estrangulando financeiramente a companhia pública para alimentar o lucro das Parcerias Público-Privadas (PPPs)”.
Ela destaca que o contingenciamento imposto pela resolução atinge diretamente tanto os trabalhadores quanto a operação dos sistemas. “Enquanto o serviço de saneamento básico, essencial para a população capixaba, corre riscos, o governo impõe um ‘contingenciamento’ severo que atinge diretamente o trabalhador e a operação”, afirma.
A Resolução nº 6683/2026 impõe um pacote amplo de restrições que atingem diferentes áreas da Cesan. Entre os principais pontos estão a limitação de horas extras, o controle rigoroso sobre despesas, a redução de custos com contratos terceirizados e a restrição à contratação de serviços e fornecedores. Também estão previstos cortes em gastos com viagens, cursos, treinamentos, eventos e diárias.
O documento também determina a revisão de contratos e a criação de grupos de trabalho para apresentar planos de redução de despesas. Esses grupos devem atuar em áreas como operação, manutenção e gestão financeira, propondo medidas para diminuir custos com materiais, energia, combustíveis e serviços. No campo de pessoal, estabelece limites para substituições, afastamentos e gastos indiretos com trabalhadores, além de reforçar o controle sobre jornadas e despesas associadas.
Outro ponto central é o redirecionamento dos recursos financeiros. O texto determina que a Cesan priorize compromissos já assumidos, como financiamentos e contratos em vigor. Entre eles, estão as PPPs, que passam a ter prioridade na destinação de recursos. “A privatização já começa a mostrar seus efeitos e comprometer a operação dos sistemas autônomos”, aponta Wanusa. Ela observa que “o próprio documento deixa claro o direcionamento dos recursos” e que “o pouco que resta será destinado ao pagamento das PPPs”.
Atualmente, existem três contratos de Parcerias Público-Privadas em vigor no Estado. Além dos acordos firmados com a GS Inima e a Acciona, o modelo também está presente em Cachoeiro de Itapemirim, no sul, onde os serviços são operados pela BRK Ambiental, empresa de capital canadense.
O Sindaema aponta que a previsão é de expansão para cinco contratos, o que evidencia um avanço do modelo privatista no saneamento capixaba. O alerta aponta impactos na prestação dos serviços e riscos ambientais. Com a redução de contratos, limitação de compras e corte de despesas operacionais, a tendência, segundo o sindicato, é de comprometimento da manutenção e da qualidade do atendimento à população. “Esse movimento revela um caminho acelerado para a privatização, com impacto direto para a população, que tende a enfrentar mais dificuldades de acesso e piora na qualidade dos serviços”, reforça Wanusa.
As medidas estabelecidas pela Resolução nº 6683/2026 começam a ser implementadas em toda a companhia. Diante do cenário, o Sindaema anunciou uma agenda de mobilização, com visitas às unidades da Cesan para dialogar com trabalhadores e organizar uma resposta coletiva. “É hora de cada trabalhador se posicionar, participar das associações e fortalecer a mobilização em torno da defesa da Cesan pública e eficiente”, convoca.
Avanço sobre SAAEs
O governo do Estado firmou contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 4,6 milhões, em dezembro de 2025, para modelar a concessão dos serviços de saneamento em 25 municípios atualmente atendidos por Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs) e outras sete cidades que ficaram fora dos contratos de programa com a Cesan. Segundo o cronograma, a contratação de consultorias deve ocorrer ainda no primeiro trimestre deste ano, com início dos estudos na sequência, com o objetivo de definir o modelo de participação da iniciativa privada no setor. As possibilidades incluem Parcerias Público-Privadas e até concessões plenas, quando toda a operação dos serviços é transferida à gestão privada.
O governo estadual afirma que a modelagem busca garantir a universalização do saneamento até 2033, prazo exigido pela Lei Federal nº 14.026/2020. A legislação é chamada de Novo Marco do Saneamento, por ter reformado o Marco Legal do Saneamento, de 2007, para incentivar a busca por parcerias com a iniciativa privada. Em meio ao avanço dos estudos, moradores, servidores públicos, movimentos sociais e comunitários dos municípios operados por SAAEs consolidaram uma Brigada em Defesa das Águas, para discutir alternativas e ampliar a participação popular nas decisões sobre o futuro do serviço do saneamento público.
O grupo critica que o processo de decisão sobre o destino das operações de saneamento tem ocorrido sem debate público e já parte de um direcionamento prévio. Outro ponto é o financiamento dos estudos. Parte dos recursos utilizados na modelagem pode vir da repactuação do crime socioambiental da Samarco/Vale-BHP, estimados em cerca de R$ 3,5 bilhões. Para o grupo, há uma contradição no uso desses valores, que deveriam ser destinados à reparação ambiental e ao fortalecimento dos serviços públicos.
