Ruralistas do Congresso querem urgência em votações de interesse do setor

 

Na terça-feira (26), a bancada pediu urgência à Suprema Corte nas votações de dois importantes casos: os embargos declaratórios à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) sobre as mudanças ao Código Florestal.

 

O primeiro ponto diz respeito à Portaria 303/2012 da Advocacia-Geral da União, que estendeu para todo o País as 19 condicionantes utilizadas para a demarcação da reserva em Roraima. O ex-ministro Carlos Ayres Britto, à época presidente do STF, questionou o método utilizado, suspendendo a portaria até que o Supremo tomasse a sua decisão final sobre o caso da Raposa Serra do Sol.

 

Desde a sua publicação, a Portaria 303 tem sido considerada um atentado à histórica luta indígena por territórios. Dentre outras coisas, ela considera possível construir bases militares, estradas e hidrelétricas em terras indígenas, independentemente de consulta prévia às próprias comunidades. 

 

Segundo os indígenas, o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), dentre diversos outros movimentos e órgãos contrários, a Portaria 303 fere a Constituição e convenções internacionais das quais o Brasil participa.

 

Signatário da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil prevê a consulta prévia aos índios sobre o uso de recursos naturais em seus territórios, contrariando a medida da AGU.

 

                                                                    Foto: Rogério Medeiros

Além disso, a Portaria proíbe a ampliação de terras já demarcadas, outro ponto de grandes críticas do movimento indígena. Ela estabelece, também, novas interpretações aos direitos indígenas no País – entre elas, a exigência de que os índios obtenham permissão para a garimpagem em seus territórios; a proibição à ampliação das reservas já homologadas, e a obrigatoriedade de que os processos já finalizados sejam revistos e adequados às novas normas.

 

Os índios afirmam que a portaria relativiza, reduz e diz como deve ser o direito dos povos indígenas ao usufruto das riquezas existentes nas suas terras; ignora o direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); reduz o tratamento dos povos indígenas à condição de indivíduos, grupos tribais e comunidades; afirma que são as terras indígenas que afetam as unidades de conservação e  enterra  o direito de autonomia desses povos reconhecido pela Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, conforme afirmado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Abip).

 

A Frente Parlamentar da Agropecuária se utiliza do discurso de que, sem a decisão do STF, diversos processos que hoje correm na Fundação Nacional do Índio (Funai) estão irregulares. Por isso, então, é necessário que haja maior rapidez nas votações – e, no meio, pressão da bancada ruralista para que o Supremo apenas ratifique a Portaria 303.

 

As mudanças ameaçam, por exemplo, o território indígena Tupinikim e Guarani em Aracruz, homologado no final do governo Lula, totalizando pouco mais de 18 mil hectares. Considerado uma das principais lideranças Guarani do país, o cacique Werá Kwaray, da aldeia de Boa Esperança, em Aracruz, considera a Portaria 303 um golpe do próprio Estado Brasileiro aos povos indígenas.

 

Ele afirma que “a Constituição Federal não foi feita por meia dúzia de deputados e senadores ruralistas”, ao criticar os defensores da posição da AGU e sua portaria 303. Para ele, somente Deus pode dizer que os povos indígenas não têm direito ao território destinado a eles, não os governantes da terra, que só querem explorá-la.

 

“A AGU e os ruralistas se valeram de uma brecha no processo julgado pelo Supremo para usarem contra os povos indígenas”, enfatizou o cacique.

 

Código Florestal

 

O outro ponto de alarde da Frente da Agropecuária faz menção às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em janeiro deste ano, sobre as mudanças ao Código Florestal. 

 

Para o órgão, são inconstitucionais três pontos que surgiram com as mudanças do ano passado: a redução da reserva legal, a anistia para desmatadores e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APPs).

 

Neste ponto, o argumento dos ruralistas é que as mudanças foram “amplamente debatidas” no Congresso e que não se pode “admitir que tenhamos um retrocesso”. O presidente da Frente da Agropecuária, deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), utiliza o fato de que a proposta começou a ser debatida em 1999 e, por isso, haveria um consenso – inclusive entre governo e oposição.

 

Ao todo, porém, as ações da PGR contestam mais de 40 dispositivos, entre artigos, parágrafos e incisos da nova lei. Além disso, pedem a suspensão dos dispositivos até que saia a decisão final sobre o assunto. Para a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, “há clara inconstitucionalidade” nos pontos questionados. 

 

Ela afirma, também, que os dispositivos questionados representam um retrocesso, por reduzirem e extinguirem áreas consideradas protegidas por legislações anteriores. Segundo a PGR, há estudos técnicos que sustentam que as normas questionadas enfraquecem a proteção ambiental a essas áreas.

 

Ambientalistas

 

Desde que as mudanças no Código Florestal estavam em debate no Congresso e mesmo depois que a presidente Dilma sancionou com 12 vetos, movimentos ambientalistas de todo o Brasil criticam as modificações e não acreditam que a nova lei será capaz de proteger o meio ambiente.

 

Os pontos questionados pela PGR por sua inconstitucionalidade são, há muito tempo, alvos de protestos em seus termos ambientais. Ao todo, argumentam os movimentos, o novo Código Florestal é um grande ataque à luta pela preservação do meio ambiente brasileiro.

 

O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, que reúne 163 entidades, classificou como "retrocesso ambiental" a sanção do novo Código. De acordo com Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, “o governo não correspondeu ao que se esperava e rasgou não só a Constituição Federal brasileira, prejudicando a função social da terra, como também os acordos firmados nas convenções internacionais de clima e de biodiversidade”.