Ruralistas instalam comissão especial da PEC 215

Foi instalada, na noite dessa terça-feira (10), a comissão especial para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a palavra final sobre demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para os territórios quilombolas e áreas de proteção ambiental, além de permitir a revisão de demarcações já homologadas, caso do Espírito Santo. A comissão, evitada por quase dois anos pelas mobilizações indígenas e manifestações populares, foi criada em abril deste ano e constituída em setembro, para votar a proposta antes de encaminhá-la ao plenário da Câmara dos Deputados. A maioria do colegiado é composta por parlamentares ligados à Frente Parlamentar do Agronegócio. 

 

A instalação, em menos de dez minutos, com a presença de lideranças indígenas, ocorreu em clima de tensão e sob os gritos de “Demarcação Já!" e "Assassinos!", em referência aos ruralistas. O colegiado será presidido pelo deputado Afonso Florence (PT-BA), que já foi ministro do Desenvolvimento Agrário, e a relatoria caberá ao deputado Osmar Serraglio (PMDB-SC), que já havia relatado e recomendado a aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Uma reunião sobre o assunto foi realizada também nessa terça, entre o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams,;o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN); o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; e a bancada do agronegócio, que pedia a instalação da comissão especial. Para o Cimi, a Mesa da Câmara, o Ministério da Justiça,a AGU e a PGR não conseguiram convencer os ruralistas e lavaram suas mãos.

 

Nesta reunião, Cardozo reforçou posição do governo contrária à PEC 215, já anunciada em outubro deste ano. À época, o ministro disse que o governo entende a proposta como inconstitucional, já que fere cláusulas pétreas da Constituição, assim como apontam especialistas da área. A garantia do ministro, entretanto, é contraditória à posição que governo federal tem tomado em relação às questões envolvendo as terras indígenas no país, em favor dos interesses ruralistas. Os índios já denunciaram reiteradas vezes os "ataques orquestrados" pelo governo Dilma e parlamentares ruralistas do Congresso Nacional, que trabalham "a serviço de interesses privados" contra os seus direitos sagrados à terra, territórios e bens naturais garantidos pela Constituição.

 

Na época da criação da comissão, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) apontou que sua instalação atende única e exclusivamente aos interesses da bancada ruralista no Congresso Nacional e "reforça a declaração de guerra do latifúndio contra os povos indígenas, contra os quilombolas, contra o meio ambiente e os respectivos direitos constitucionalmente estabelecidos". A entidade denunciou ainda que o ato presidencial se deu "no calar da noite". 

 

Mandado de Segurança (MS 32262) impetrado pelas frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos Indígenas da Câmara dos Deputados, com pedido de liminar, para sustar a tramitação da PEC 215, foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, no último mês de setembro. Os parlamentares defendiam que o projeto é inconstiticional, por violar a cláusula pétrea constitucional que rege sobre os direitos e garantias individuais dos povos indígenas e os interesses econômicos por trás da revisão das demarcações.