Ruralistas pressionam ministro do STF para instalação de comissão especial da PEC 215

Mesmo após especialistas evidenciarem a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas, a bancada ruralista persiste com a pressão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a instalação da comissão especial para discussão e votação do mérito da matéria.

 

A PEC 215 permite ainda a revisão de demarcações já homologadas, incluindo a dos demais territórios tradicionais garantidos constitucionalmente, omo terras quilombolas, e ainda Unidades de Conservação (UCs).

 

Nessa segunda-feira (9), deputados da Frente Parlamentar Agropecuária da Câmara se reuniram com o ministro do STF Luís Roberto Barroso, relator do Mandado de Segurança (MS) 32262 impetrado pela Frente de Apoio aos Povos Indígenas, para questionar a tramitação da PEC, com pedido de liminar para que seja suspensa a tramitação, discussão e votação da proposta.



Em agosto passado, estiveram com Barroso os deputados da Frente de Apoio aos Povos Indígenas, para manifestar preocupação com a PEC 215. Eles ressaltam que seu teor e sua tramitação violam direitos e garantias individuais da população indígena e cláusulas pétreas da Constituição Federal.



A expectativa é que o ministro se manifeste em breve sobre a instalação da comissão especial. O presidente da Câmara,  Henrique Alves (PMDB-RN), havia se comprometido com os ruralistas a instalar a comissão na semana passada,  mesmo após ter prometido, no começo do mês passado, a suspensão temporária da instalação.

 

Assim como os apoiadores da causa indígena, a bancada ruralista também cobrou de Barroso, que herdou do ministro aposentado Ayres Britto a relatoria do caso, decisão sobre o território indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Embora não tenham efeito vinculante, ela defende que as 19 condicionantes estipuladas no processo sejam válidas para todos os territórios indígenas.



A intenção, com isso, é garantir outra investida ruralista, a Portaria 303/12, que proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, permite a revisão desses processos e os ainda em curso, além de autorizar intervenções no território tradicional - rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares -, sem consulta prévia. Após protestos realizados pelos índios em todo país, acabou suspensa pela própria AGU, até o pronunciamento definitivo do Supremo.