Pesca assistida: setores chegam a consenso sobre minuta para regulamentação

Texto concluído. Esse foi o resultado da reunião desta terça-feira (21) do Grupo de Trabalho (GT) do Comitê Estadual de Gestão Compartilhada para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca (Compesca), responsável pela redação da minuta de portaria federal que irá regulamentar a pesca assistida na baía de Camburi, em Vitória.

Com participação dos representantes dos pescadores artesanais, órgãos ambientais, ONGs ambientalistas e prefeituras de Vila Velha e Cariacica, foi possível chegar a um consenso, inclusive sobre a principal divergência levantada durante o processo de elaboração da minuta, que era a limitação ou não do número de embarcações a serem permitidas para a prática.

A proposta inicial, de limitar em dez a vinte a quantidade máxima, foi vencida e o texto finalizado estabelece que o cadastro será aberto para todos os pescadores artesanais interessados e, a partir daí, o Compesca vai avaliar a capacidade da baía de Camburi e orientar o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na emissão das licenças ambientais de pesca.

"Não temos esse estudo ainda. Vamos avaliar se a baía suporta o número de pescadores que solicitarem a licença e definir se vai ser preciso reduzir ou não esse quantitativo", explica o secretário-executivo do Compesca, o analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Nilamon de Oliveira Leite Junior.

Ao receberam as licenças, os pescadores ficam obrigados a entregar um relatório de produção, o que vai ajudar a entender a dinâmica da pesca na baía de Camburi. "As licenças serão anuais e, para renová-las, os pescadores terão que informar quantos quilos foram capturados naquele período. Com controle da produção, vai ser possível identificar se pode ampliar ou não o número de licenças".

O texto finalizado foi inspirado na portaria que regulamenta a pesca na Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul. "É bem parecido. E lá eles têm um fórum que é semelhante ao Compesca, que também atua no controle da pesca e funciona bem", afirma Nilamon.

O próximo passo é apresentar a minuta na plenária do Compesca. "Deve haver consenso lá também, porque o GT já tem as pessoas diretamente ligadas à pesca assistida, conhecem a questão, e representam as principais entidades que compõem o Compesca", explica. Aprovada na plenária, a minuta seguirá para Brasília, para apreciação dos ministérios do Meio Ambiente e da Pesca e, espera-se, publicação no Diário Oficial.

O entendimento do GT é de que, sendo promulgada, a portaria vai substituir a Lei Municipal 9077/2017, que proíbe qualquer tipo de pesca artesanal em toda a cidade. "Fora da baía de Camburi, voltará a valer a lei federal", afirma o secretário-executivo.

A norma federal proíbe a pesca de arrasto em todas as baías, mas permite a pesca artesanal com outras técnicas nas baías de Vitória e do Espírito Santo, com exceção dos canais de navegação, como o que existe entre a Segunda e a Terceira Ponte. Assim, regiões de pesca tradicional, como a Ilha das Caieiras, voltarão a ter a pesca artesanal autorizada, retirando esses trabalhadores da criminalização que a lei municipal os impôs. "Esperamos conseguir levar à plenária ainda este ano, os pescadores estão desde junho sem poder trabalhar", observa.

O texto concluído é na verdade uma atualização de uma minuta elaborada pelo Compesca em 2014, antes da promulgação da Lei 9077/2017. Quando a lei foi publicada, o processo da minuta de portaria foi interrompido e os pescadores tiveram sua profissão tradicional criminalizada. Apesar dos protestos e solicitações feitas às administrações municipais sob o slogan "Pescador não é bandido", a lei continuou em vigor.

Desde junho passado, com a realização de uma operação conjunta de fiscalização, com apreensões de artes de pesca a aplicações de multas, os pescadores foram obrigados a parar de trabalhar. Como consequência, os protestos e reivindicações também se intensificaram, tendo sido realizadas reuniões e audiência na Câmara de Vereadores e manifestações públicas, inclusive com a negativa dos barcos de pescadores em participar da procissão marítima da Festa de São Pedro.

Nesse período, vereadores apresentaram projetos de lei visando anular a Lei 9077/2017 e regulamentar a pesca assistida, mas a Câmara apenas deliberou sobre o PL e o decreto do executivo, aprovando-os em regime de urgência. Ambos, no entanto, foram criticados pelos pescadores, ambientalistas e o Compesca, por serem muito simplistas, não abarcando normas que atendam às necessidades de pesca dos trabalhadores, tampouco garantias de conservação ambiental exigidas pelos pescadores e ambientalistas.

A portaria ora em elaboração pretende pacificar definitivamente a questão, permitindo o retorno dos pescadores ao mar, com o regramento, o acompanhamento e a fiscalização necessárias para garantir a dignidade do trabalho e a conservação ambiental desejada por todos os atores envolvidos.