TRF anula liberação de milho transgênico da Bayer no norte e nordeste do país

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), com sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, decidiu nessa quinta-feira (13), por unanimidade entre seus desembargadores, anular a decisão da Comissão Nacional Técnica de Segurança (CTNBio) que liberou o milho transgênico Liberty Link, da multinacional Bayer. Na sessão, foi realizado o julgamento de uma Ação Civil Pública proposta em 2007 pela Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Associação Nacional de Pequenos Agricultores e Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), questionando a legalidade da liberação comercial do Liberty Link.



Apesar de a decisão proibir a comercialização do milho transgênico da Bayer nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, onde não foram feitos estudos técnicos sobre riscos ambientais e à saúde humana advindos dos transgênicos, a coordenação do Espírito Santo do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) considerou a decisão uma grande vitória na luta contra as sementes transgênicas. Segundo a entidade, não há nenhum processo jurídico nesse nível no Estado, que também sofreu com a contaminação desse milho.



Há dois anos, a Promotoria de Justiça de Domingos Martins, na região serrana do Estado, foi acionada por militantes do MPA por conta da venda dessa variedade de milho transgênico como se fosse uma semente comum. Entretanto, os militantes não souberam de providências tomadas pela promotoria. A semente transgênica era vendida, segundo a coordenação do MPA, como uma semente "boa" por sua resistência ao Roundup, um agrotóxico fabricado pela Monsanto. O revendedor sequer foi informado de que se tratava de uma semente transgênica.



A decisão dos desembargadores se deu diante da ausência de estudos de avaliação de riscos advindos do transgênico. O relator da ação, desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, sustentou em seu voto a necessidade da realização de estudos sobre os impactos negativos dos transgênicos em todos os biomas brasileiros. Ele ressaltou que a lei obriga que a decisão da CTNBio esteja amparada em estudos que avaliem o impacto dos transgênicos em cada um dos principais biomas do país, ou seja, não basta que tenham sido realizados estudos em outros países. Leal Junior condenou a CTNBio a elaborar normas que permitam à sociedade ter acesso aos documentos dos processos que tramitam na Comissão, possibilitando uma participação qualificada da população nos processos de liberação comercial.



Para o advogado popular da Terra de Direitos, Fernando Prioste, que acompanha o caso, a realização de estudos de avaliação de riscos em todos os biomas brasileiros e a obrigação da CTNBio a dar ampla transparência aos processos de liberação de transgênicos provocarão um grande impacto na discussão da liberação do uso de transgênicos no Brasil.



A coordenação Estadual do MPA ressalta que, embora não haja uma legislação que proíba a venda dos transgênicos no Brasil, há uma legislação que regulamenta seu uso. Por exemplo, os transgênicos devem ser plantados a uma distância segura de culturas de sementes puras, para que essas lavouras não sejam contaminadas com o pólen da planta transgênica.



O uso indiscriminado de agrotóxicos está diretamente associado ao aumento dos transgênicos no campo. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão responsável por liberar tais produtos no país, aponta que o mercado brasileiro de agrotóxicos cresceu 190% nos últimos 10 anos, um ritmo muito mais acentuado do que o do mercado mundial, que foi de 93% no mesmo período.

Relatório do Grupo ETC, organização socioambientalista internacional que atua no setor de biotecnologia e monitora o mercado de transgênicos, revelou em março deste ano que estas empresas, apelidadas de ???Gene Giants??? (Gigantes da Genética), controlam atualmente 59,8% do mercado mundial de sementes comerciais e 76,1% do mercado de agroquímicos, além de serem responsáveis por 76% de todo o investimento privado no setor.

Em todo o mundo, a versão de que as sementes geneticamente modificadas são realmente resistentes a pragas, e por isso não precisam de agrotóxicos, é amplamente contestada. Há relatos de que se precisa de cada vez mais herbicidas para manter as lavouras desses produtos. Os transgênicos da Monsanto, por exemplo, são resistentes aos agrotóxicos da própria marca como o Roundup, que mata todas as plantas do local onde é aplicado.