Votação do Código de Mineração na comissão especial da Câmara fica para 2014

Ficou para 2014 a votação do parecer da comissão especial que analisa a proposta do novo Código da Mineração (Projetos de Lei 5807/13, 37/11 e outros), que tem como relator o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que queria, a todo custo, aprovar o projeto nesta comissão ainda este ano. A proposta chegou a entrar na pauta na Câmara dos Deputados no último dia 4 de dezembro, quando houve uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e quando deveria ter sido votado na comissão especial.

 

O objetivo do governo, com a nova legislação, é "modernizar" as regras do setor, além de definir royalties e novos prazos para o início da exploração. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, seguindo as tendências e expectativas dos setores empresariais beneficiados com a decisão, também havia declarado que esperava a aprovação do código até o final deste ano.

 

O novo Código propõe o aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga pelas empresas que atuam no setor a título de royalties pela exploração dos recursos. A alíquota máxima passará de 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. A distribuição dos recursos da Cfem continuam as mesmas (12% para a União, 23% para os estados e 65% para os municípios onde ocorre a lavra). O projeto também dispensa licitação para exploração de minérios destinados à construção civil (argilas para fabricação de tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral) e minérios empregados como corretivos de solo na agricultura - nesse caso a autorização valerá por 10 anos, podendo ser estendida pelo mesmo período.

 

Também é criado, pelo novo texto, o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), órgão assessor superior da Presidência da República, responsável por formular politicas públicas e incentivar investimentos privados no setor mineral. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) será transformado na Agência Nacional de Mineração, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que terá autonomia administrativa e financeira e será responsável por regular, fazer a gestão das informações e fiscalizar o setor mineral.

 

Apesar de terem sido realizadas quase 40 audiências, representantes das comunidades afetadas pela mineração não foram ouvidos na elaboração da legislação, somente as empresas beneficiadas. As principais críticas são com relação ao foco ???economicista??? da atual legislação, que não trata de questões ambientais. No Espírito Santo, Vale e Aracruz Celulose (Fibria), que já causam inúmeros impactos ambientais e sociais, inclusive às populações tradicionais, terão ainda mais liberdade.

 

O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração apontou que o relator foi um dos que mais receberam recursos de empresas de mineração na sua campanha política. E, ainda, que o presidente da comissão especial, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), e outros integrantes têm ???apoio??? dos governadores e dos prefeitos de cidades produtoras.