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Quinta, 15 Abril 2021

Fechamento de cadastro não é condição para pagamento de indenizações pela Renova

Fechamento de cadastro não é condição para pagamento de indenizações pela Renova

Nesta quinta-feira (27), uma reunião à tarde, na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados de Linhares, busca esclarecer boatos relacionados ao cadastro de atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP, o pagamento das indenizações e a contratação das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs). 



O encontro é aberto a todas as lideranças e todos “que estão em luta por direitos e reparações” e terá a presença do defensor público estadual Rafael Portella e lideranças de movimentos sociais. 



A reunião acontece menos de uma semana após uma nota de esclarecimento ser publicada, com o mesmo objetivo, pelas Defensorias Públicas Estaduais do Espírito Santo e Minas Gerais (DPES e DPMG), os Ministérios Públicos Estaduais dos dois estados (MPES e MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). 



Ambas as ações são consequência de uma reunião realizada no último dia 17 entre quatro atingidos, do Espírito Santo e Minas Gerais, e o juiz da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, Mário de Paula Franco Junior. 



Na reunião, segundo relata uma das atingidas presentes, Terezinha Guez, artesã de Baixo Guandu, o juiz teria informado que a Fundação Renova só quer pagar as indenizações e a realização de novos acordos após o fechamento do cadastro dos atingidos. 



“Desde novembro de 2019 que a Fundação Renova não faz acordo com nenhum atingido, nenhuma categoria. Só paga pessoas que fizeram acordo em 2018. Em todas as reuniões nas Câmaras Técnicas, ultimamente, quando se pergunta o porquê, a Fundação Renova diz que está tudo com o juiz, e ela não vai fazer nada enquanto ele não liberar. E o Dr. Mário disse que a Fundação Renova pediu pra fechar os cadastros e, sem isso, ele não sabe que dimensão vai tomar essa solicitação de reparação de danos e quanto de dinheiro vai ser preciso pra pagar todo mundo que disser que é atingido”, relata a artesã. 



Um dos autores da nota da Força-Tarefa, o defensor Rafael Portella reafirma que “o problema do atraso das indenizações não é o cadastro, é a informalidade e a alta burocratização que a Fundação Renova construiu para o reconhecimento dos atingidos, além da inexistência de políticas indenizatórias para grupos vulneráveis, como o artesanato, os carroceiros, os ilheiros, as lavadeiras”, explica.



“Se o fim do cadastro fosse um impeditivo para o pagamento de indenização, nós não teríamos 192 camaroeiros recebendo a partir o acordo celebrado em dezembro de 2019”, conta. “Esse mês, intermediamos o pagamento de indenizações para os pescadores de Patrimônio da Lagoa, Sooretama, com previsão de iniciar os atendimentos após o carnaval. Estamos falando de aproximadamente 150 pessoas”, complementa. 



Na nota de esclarecimento, a Força-Tarefa afirma que “a Samarco, a partir de documentos da Fundação Renova, entrou com medida judicial pedindo o fechamento imediato do cadastro” e que “as Instituições de Justiça já se manifestaram no processo (...), e defenderam que o fechamento do cadastro somente poderia ocorrer após a entrada em campo das assessorias técnicas, uma vez que nem todos os impactos ainda são conhecidos e muitas pessoas ainda não foram adequadamente informadas de seus direitos”.



Conforme dados técnicos já produzidos e publicados, contextualizam os defensores, promotores e procuradores, “muitos atingidos sequer conseguiram ingressar no sistema de cadastro da Fundação Renova, o que reforça a necessidade de um prazo mais longo para o seu fechamento”.



Sobre as assessorias técnica, as entidades ressaltam que o direito a ela “não depende do fechamento do cadastro nem é condição para o pagamento de indenizações” e esse direito, “garantido nos acordos já firmados com as empresas existe para organizar a luta, esclarecer tecnicamente os atingidos e permitir que a informação sobre a reparação circule adequadamente”.



Sobre valores e limites para indenização, a Força-Tarefa ratifica: “o fechamento do cadastro não tem relação com o pagamento de indenizações. Aqueles já cadastrados podem receber suas indenizações independentemente de outras pessoas poderem requerer ou não sua inclusão no cadastro”.



Além disso, “não existe qualquer limite de recursos para as empresas gastarem com reparação. Não há ordem de pagamentos definida em nenhum dos acordos que autorize interpretação de que o dinheiro para custeio das assessorias técnicas tenha de ser pago antes das indenizações. Pelo contrário, o TAC-Governança prevê a possibilidade de complemento das indenizações já pagas por meio do instituto da repactuação”.



Finalmente, reafirma que “o custeio das assessorias e o pagamento das indenizações podem se dar ao mesmo tempo”.



“O problema do processo reparatório do Rio Doce não vai ser solucionado por regras gerais”, argumenta o defensor. “Precisamos descer as minúcias de cada categoria e território pra fazer avaliação com justiça de cada prejuízo sofrido, seja material ou moral”, enfatiza. “Por isso as assessorias técnicas são, no entendimento da Defensoria e do Ministério Público, o principal instrumento que as comunidades terão pra mudar o referencial do processo indenizatório do Rio Doce. Pra que saia da Fundação Renova e passe a ser compartilhado por todos os atingidos”, evoca.

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