Sábado, 20 Abril 2024

Análise da Reforma Administrativa é adiada na Câmara Federal

plenario_camaradeputados_pablovaladares_agcamara Pablo Valadares/Ag.Câmara

Foi adiada para a próxima segunda-feira (17), a análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020) que trata da Reforma Administrativa, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A entrada em pauta nesta quinta-feira (13), mobilizou ações em todo o País, inclusive no Espírito Santo, de entidades que integram o Movimento em Defesa de Direitos e Serviços Públicos de Qualidade. Entre os prejuízos da reforma, estão alterações nas promoções, progressões e estabilidade.

No Espírito Santo, realizam atividades virtuais para debater a proposta a Associação dos Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo (Adufes); o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade (Sintufes); o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Seção Ifes; Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (Sindipúblicos); e Associação dos Servidores do Incaper (Assin). A programação conta com debates e assembleias no decorrer do dia.

O presidente do Sindipúblicos, Tadeu Guerzet, ressalta o fim da estabilidade do servidor. "É a estabilidade que dá isenção ao servidor para fazer o seu trabalho. No Espírito Santo, por exemplo, se um servidor do Instituto de Pesos e Medidas [Ipem] verificar que a bomba de gasolina de algum posto está adulterada e o patrão disser 'para não mexer com isso aí, porque o dono do posto é amigo dele', o servidor com estabilidade pode dizer 'não, cara, meu trabalho é esse, quem me paga é a sociedade capixaba, que quer ter certeza de que não está comprando gasolina adulterada", explica.

A diretora do Sinasefe – Seção Ifes, Patrícia Andrade, destaca o fato de a Reforma Administrativa aumentar as possibilidades de contratação por meio de empresas terceirizadas no serviço público. Para ela, somada à Reforma Trabalhista e à Lei 13.429/2017, que liberam a terceirização nas atividades-fim, a PEC pode fazer com que prolifere nos Institutos Federais a contratação de professores terceirizados, não havendo realização de concurso público. "Isso ocasiona rodízio de profissionais e afeta a política pedagógica", ressalta.

O rodízio de profissionais devido à não realização de concurso público também é destacado pela presidente da Associação dos Servidores do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), Maisa Costa. "Há culturas agrícolas que são pesquisadas há décadas por cientistas do Incaper. É um estudo contínuo para formulação de políticas públicas para a agricultura, que pode ser prejudicado sem a contratação de servidores efetivos", afirma.

A diretora da Adufes, Junia Zaidan, salienta que a PEC 32/2020, se aprovada, transformará o Estado de bem-estar social, previsto na Constituição, em um Estado de "bem-estar empresarial", beneficiando a iniciativa privada. Ela destaca que o Executivo passará a ter liberdade para excluir cargos.

A proposta de Reforma Administrativa foi apresentada ao Congresso em setembro de 2020. Desde então, a sociedade civil tem se articulado contra a medida. Um dos primeiros passos para isso foi a união em torno do Movimento em Defesa dos Direitos e do Serviço Público de Qualidade.

O Movimento já realizou ato público, plenárias ampliadas, além de entregar uma Carta Aberta aos parlamentares capixabas, em outubro do ano passado, na qual as entidades destacam que a proposta do governo Bolsonaro atinge o serviço público de forma perversa e pedem que se posicionem de maneira contrária. Também foram realizadas carreatas.

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