Advogado diz que 'PEC da Reeleição' viola a lei e 'não se pode fazer nada'

Considerada uma manobra política para melhorar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro (PL), uma espécie de compra de votos, o Auxílio Brasil, que começa a ser pago nesta terça-feira (9), é apontado como uma violação da lei pelo advogado Hélio Maldonado, especializado em direito eleitoral. "O Poder Judiciário está acuado", comenta o advogado, ressaltando o fato de que até políticos da oposição votaram favoravelmente à Emenda Constitucional que permitiu a adoção dessa medida na véspera de uma eleição.

"Existe a violação e não se pode fazer nada", afirma Hélio Maldonado, enfatizando que há "uma desgelitimação das instituições", com abuso de poder político, com potencial por si de causar dano à normalidade e legitimidade das eleições".

Além do aumento no valor do Auxílio Brasil para R$ 600, a emenda à Constituição também reajustou o Auxílio Gás para cerca de R$ 120 e criou dois novos benefícios, um de R$ 1.000 para caminhoneiros, e outro para taxistas, com o mesmo valor.

A manobra do governo, aprovada no Congresso Nacional, conhecida como a "PEC da Reeleição", foi possível sob a justificativa da decretação de estado de emergência por conta dos aumentos nos preços dos combustíveis, registrados desde 2021. Essa articulação possibilitou a criação de benefícios sociais em ano eleitoral, o que é vedado por lei. Foram criados dois benefícios, para caminheiros e taxistas.

Essa violação da lei eleitoral, para o advogado, provoca impacto nos "mecanismos formais de proteção da democracia". Na legislação vigente, poderia haver a "judicialização das eleições em decorrência da prática de abuso de poder político, e a cassação de registro, diploma ou mandato por tal malfeito eleitoral".

Para que houvesse alguma medida no sentido de fazer cumprir a lei, seria preciso que alguém a provocasse. Hélio Maldonado não acredita que isso aconteça. "Seria como dar um tiro na própria cabeça, não no pé", comenta, explicando que o partido ou político que assim procedesse perderia votos.

Ele cita o livro Como as de democracias morrem, de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, professores da Universidade de Harvard, que abordam manobras que tornaram possível a eleição do ex-presidente estadunidense Donald Trump, modelo seguido por Bolsonaro.

"A escalada antidemocrática atingiu a independência do Poder Judiciário, o acuou. Um fenômeno político de corrosão interna dos poderes do Estado", aponta o advogado, e afirma que não há condições, no Brasil atual, de controle da constitucionalidade, nem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A PEC fixa o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, a ampliação do vale-gás, um voucher para caminhoneiros de R$ 1 mil mensais, e auxílio-gasolina destinado a taxistas. O custo total dos benefícios, que vigoram até dezembro, é de R$ 41,2 bilhões.