Amunes comemora antecipação de perdas de ICMS aprovada no Senado

O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Luciano Pingo (sem partido), também prefeito de Ibatiba, comemorou a aprovação pelo Senado Federal do projeto que viabiliza a liberação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. A medida ocorreu no período de junho a dezembro de 2022 (PLP 136/2023), ainda na gestão Bolsonaro (PL).

A aprovação do projeto viabiliza a antecipação para este ano dos valores que seriam pagos em 2024 e cria um apoio financeiro para recomposição de quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para alcançar esse resultado, houve forte mobilização a nível nacional, liderada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e a partir de entendimento dos municípios capixabas, representados pela Amunes, com a bancada federal.

A liberação foi aprovada no Senado nessa quarta-feira (4), depois de passar pela Câmara dos Deputados, no mês de setembro. Foram 63 votos a favor e apenas dois contrários e duas abstenções, e segue agora para sanção do presidente Lula. 

"A situação nos municípios não está fácil. Estamos vivenciando queda nos repasses, aumento nas despesas e a preocupação dos gestores municipais é grande. Mas temos representação forte e fiel aos municípios capixabas em Brasília. Temos muito a agradecer ao movimento municipalista, mas, de forma especial, aos deputados federais do Espírito Santo", disse Luciano Pingo.

O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, é resultado de um acordo entre o governo federal e os estados, após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022 - que considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.

O projeto de lei complementar, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do senado, foi enviado ao Plenário com pedido de urgência, tendo como delator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

Com os acréscimos no texto, cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS serão antecipados aos municípios neste ano. No texto do projeto, ficou acertado que os estados comprovem mensalmente ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, o repasse da parcela devida aos municípios.

Para o FPM, o projeto prevê recomposição da variação negativa dos meses de julho, agosto e setembro deste ano. Além disso, estabelece que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada.