Proposta de Jocelino reserva 3% das vagas em empresas vencedoras de licitação pública
A Câmara de Vitória aprovou, nesta terça-feira (19), Dia Nacional de Luta da Pessoa em Situação de Rua, o Projeto de Lei 342/2025, de autoria do vereador Jocelino (PT). A proposta, votada em regime de urgência, prevê a contratação de pessoas pertencentes a esse grupo por empresas vencedoras de licitação pública na Capital. O PL segue agora para sanção do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos).
Foram favoráveis à proposta os vereadores Aloísio Varejão (PSB), Ana Paula Rocha (Psol), André Brandino (Podemos), Armandinho Fontoura (PL), Aylton Dadalto (Republicanos), Baiano do Salão (Pode), Raniery Ferreira (PT), Bruno Malias (PSB), Camillo Neves (PP), Dalto Neves (SD), Dárcio Bracarense (PL), Davi Esmael (Republicanos), João Flávio (MDB), Luiz Emanuel Zouain (Republicanos) e Mara Maroca (PP).
O único voto contrário foi do vereador Leonardo Monjardim (Novo). Os vereadores Luiz Paulo Amorim (PV), Mauricio Leite (PRD) e Pedro Trés (PSB) não estavam em plenário, portanto, não votaram. Anderson Goggi (PP) não votou por presidir a sessão. A votação foi rápida, sem debates, e acompanhada por integrantes do movimento Sai da Rua, que estavam no plenário.
Jocelino destacou que no Brasil existem mais de 300 mil pessoas em situação de rua e, em Vitória, mais de 1,2 mil. Para ele, a iniciativa é uma forma de romper o ciclo de exclusão: “Nosso objetivo é abrir caminhos reais para que essas pessoas tenham oportunidade de reconstruir sua vida com dignidade. O trabalho é o primeiro passo para retomar autonomia, e o poder público não pode se omitir dessa responsabilidade”, afirma.
O PL estabelece que “os órgãos da Administração Pública direta e indireta do município de Vitória deverão incluir cláusula prevendo a contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras das licitações públicas nos projetos básicos e executivos de obras e serviços, sempre que o objeto for compatível com a utilização de mão de obra de qualificação básica ou mediana”.
A contratação deverá corresponder a, no mínimo, “3% do total de empregados contratados para a execução do objeto, garantida sempre a contratação de pelo menos uma pessoa”. Os interessados em pleitear uma vaga devem se cadastrar na Secretaria de Assistência Social, nos serviços destinados ao atendimento à população em situação de rua, e preencher os requisitos profissionais mínimos exigidos para a função.
Consta também no projeto que “a Secretaria de Assistência Social, nos serviços destinados ao atendimento à população em situação de rua, serão responsáveis pelo encaminhamento dos candidatos às vagas, bem como pelo acompanhamento periódico do cumprimento das obrigações pactuadas pelos trabalhadores beneficiários”. A proposta prevê, ainda, que para usufruir dos benefícios da lei, a pessoa deverá assinar por escrito um termo de compromisso no qual afirma que irá deixar as ruas no prazo de até 90 dias após a assinatura do contrato de trabalho.
Na justificativa de seu projeto, Jocelino aponta que o artigo 1º da Constituição Federal “consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, sendo dever do Estado garantir os meios necessários à superação da condição de vulnerabilidade extrema e a empregabilidade é um desses meios”. Também menciona a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 976), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.
A ADFP determina que o Decreto Federal 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, deve ser aplicado independente de adesão da administração pública. “Tal decreto é relevante instrumento normativo apto a orientar a resposta estatal à situação de vulnerabilidade deste grupo populacional, cuja implementação deve ocorrer de modo descentralizado por meio da cooperação entre os entes de todos os níveis federativos, ainda que articulados pela União”, destaca o projeto. A justificativa finda concluindo que o PL é uma “medida constitucional, legal, socialmente necessária e economicamente viável, que contribuirá para a redução das desigualdades sociais em nosso município”.
