A Asssembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (15) o projeto de lei do governo do Estado que permite a utilização de até 50% do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais pelos municípios para pagamento de despesas correntes de custeio. O projeto substitui o “Fundo Cidades”, que foi adotado no governo passado com o mesmo objetivo.
O Projeto de Lei 139/2015 corrige essa distorção na aplicação dos recursos oriundos de 30% dos royalties de petróleo recebidos pelo Estado. Para alguns parlamentares, porém, o recurso não deveria servir para cidades que têm muitos recursos, mas não sabem gerir essas verbas, como é o caso de Presidente Kennedy, no litoral sul do Estado.
O município tem o maior PIB per capta do País, mas a população de pouco mais de 11 mil habitantes vive em condições precárias, porque não há investimentos sociais no município, mergulhado em sucessivos escândalos políticos. Por causa dessas distorções, o deputado Sérgio Majeski (PSDB) foi contra a aprovação da matéria.
Os deputados também criticaram a falta de informações por parte dos prefeitos nessa discussão. “O deputado Marcelo Santos questionou a ausência dos prefeitos para dar mais informações aos deputados e tem razão. A Amunes [Associação dos Municípios do Estado] aparece muito na mídia, mas não faz o que precisa ser feito. Defendo até que a Assembleia tenha uma sala para a Asssociação dos Municípios, porque é o Parlamento que discute os seus interesses e ela precisa estar próxima aos parlamentares”, disse o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD).
O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Sandro Locutor (PPS), que proíbe a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal.
A discussão da proposta do governo trouxe alguns questionamentos já nesta terça-feira (14), quando foi votada a urgência da matéria. Os deputados criticaram as gestões municipais, que não têm dado conta da crise que já era conhecida quando tomaram posse.
