A escolta policial de agentes públicos ameaçados ou com risco de morte em decorrência do exercício de sua função passa ser disciplinada por novas regras aprovadas nesta terça-feira (19), por unanimidade, pelo plenário da Assembleia Legislativa. O projeto de lei 478/2017 prevê que esse serviço seja executado por policiais civis ou militares e sua necessidade avaliada a cada 90 dias.
O deputado Gilsinho Lopes (PR), que é policial, foi um dos defensores da medida, que, segundo ele, acaba com abusos. “A partir de agora, haverá um regramento desse serviço, que é essencial para quem se sente ameaçado, mas desnecessário e abusivo quando se trata de solicitar escolta para outros fins”, disse.
De acordo com a proposta aprovada, que agora será levada à sanção do governador do Estado, o serviço deverá ser autorizado pelo secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, após a avaliação de riscos. Os policiais designados especialmente para a função deverão trabalhar uniformizados e utilizar viatura policial da corporação.
O serviço de proteção pessoal deverá ser solicitado mediante relato, por escrito, dos riscos e ameaças sofridos e o solicitante deverá assinar um Termo de Compromisso para Proteção Pessoal e Segurança Física.
O agente público que utilizar esse serviço deverá informar a agenda de compromissos previamente para a equipe responsável por sua segurança pessoal e atender às recomendações dos policiais responsáveis por sua proteção.
No ano passado, a polêmica das escoltas a autoridades foi alvo de debates na Assembleia e ganhou o nome de “Farra das Escoltas”, por conta da prática abusiva de alguns agentes públicos.
A Casa chegou a aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2015, determinando o retorno de policiais militares (PMs) cedidos a órgãos e poderes e à escolta de autoridades às atividades de policiamento ostensivo.
Na ocasião, foram destacados os casos do juiz Carlos Eduardo Lemos, que teria 20 policiais em sua escolta, embora afirme que não tem nem a metade disso; e do ex-prefeito de Vila Velha e atual secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, Rodney Miranda (DEM), que teria 18 policiais à sua disposição. Ambos passaram a ter escolta a partir de 2003, na ocasião da morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho.
O governador Paulo Hartung (PMDB) vetou parcialmente o texto do projeto, retirando a proibição da realização de convênios para a cessão de militares da ativa para órgãos federais, estaduais e municipais. A modificação foi apontada como uma forma de garantir a manutenção dos policiais que já atuam na escolta de autoridades ou cedidos para outros Poderes.
