Assembleia aprova novas regras para o Fundo de Desigualdades Regionais

Com uma série de pronunciamento de apoio dos deputados estaduais, a Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (23) o projeto de lei que modifica o Fundo de Desenvolvimento Regional. Com as mexidas, os municípios capixabas poderão aplicar até metade dos recursos recebidos por meio do Fundo no custeio das próprias prefeituras. 

 

Muitas prefeituras estão em situação difícil devido à perda de recursos federais, como o Fundo de Desenvolvimento Portuário (Fundap). Algumas não têm recursos sequer para elaborar os projetos necessários para a transferência dos recursos do Fundo Cidades, criado também pelo governo para investimentos nos municípios.

 

A matéria, de autoria do governo, foi aprovada em sessão extraordinária nesta quarta. O plenário aprovou a supressão do Grande Expediente para que a nova sessão pudesse ser convocada e a matéria votada. A lei permite aplicação em despesas correntes dos recursos previstos na Lei 8.308/2006, que trata do fundo instituído pelo Estado para transferir aos municípios 30% do produto da arrecadação dos royalties do petróleo e do gás natural.

 

O projeto recebeu pareceres orais das comissões, foi aprovado pelo plenário e agora segue para sanção do governador Renato Casagrande. “A Assembleia mais uma vez chancela um pedido do governo, mas também dos deputados e dos prefeitos”, afirmou o deputado Marcelo Santos (PMDB), que relatou a matéria na Comissão de Justiça. 

 

De acordo com o texto, os recursos poderão ser aplicados até o final de 2014. Na justificativa do projeto, o governo afirma que a aplicação da lei ocorrerá, excepcionalmente, até o término do exercício financeiro de 2014 e não poderá ser destinada a despesas de pessoal e encargos e pagamento de dívida.  

 

Ainda na justificativa, o governo explica que a abertura temporária para utilização dos recursos em custeio é uma medida compensatória para mitigar os efeitos da queda do repasse do ICMS aos municípios, ocasionado pela redução das alíquotas de importação do Fundap. 

 

Os recursos do fundo são destinados às seguintes áreas: universalização dos serviços de saneamento básico; universalização do ensino fundamental e atendimento à educação infantil; atendimento à saúde; construção de casas para a população de baixa renda; drenagem e pavimentação de vias urbanas; e construção de centros integrados de assistência social.

 

O fundo foi criado no governo passado, a partir de uma reivindicação à Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) para repartir entre os municípios uma parcela dos royalties, permitindo a descentralização dos recursos que, anteriormente, ficavam restritos aos municípios onde estavam localizadas grandes empresas.