Auxílio emergencial para famílias de baixa renda é aprovado na Assembleia

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 109/2021, do executivo, que garante o pagamento de auxílio emergencial no valor total de R$ 600,00 para 87,6 mil famílias de baixa renda do Estado. A medida foi anunciada pelo governador Renato Casagrande (PSB) na última sexta-feira (26), junto com um pacote de proteção social para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Espírito Santo.

A matéria, que cria um programa temporário de transferência de renda, foi enviada neste mesmo dia para a Casa de Leis e analisada em regime de urgência, autorizando, também, a abertura de créditos adicionais no orçamento para viabilizar o programa.

Inicialmente, o Governo do Estado informou que auxílio seria de R$ 450,00, ampliando nessa segunda-feira (29) para R$ 600,00. Esse reajuste foi possível, como aponta a gestão estadual, em decorrência do repasse de R$ 20 milhões ao Tesouro Estadual de recursos oriundos do superávit financeiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Pacote de medidas

Além do cartão ES Solidário, o pacote de medidas anunciado por Casagrande também inclui distribuição de cestas básicas a estudantes da rede pública estadual, caso suas famílias tenham cadastro no CadÚnico. Serão doadas, ainda, cestas básicas para cinco mil empreendedores da economia solidária e do artesanato, e seis mil cestas verdes, entregues para os trabalhadores da economia solidária e do artesanato que atuam nos territórios do Programa Estado Presente em Defesa da Vida.

Outras iniciativas serão o repasse de recursos no valor de R$ 300 mil para os bancos comunitários dos territórios do Programa Estado Presente e o edital de chamamento público com foco em oito núcleos de produção, beneficiando 1 mil empreendedores ou potenciais empreendedores nas áreas de alimentação e costuras, totalizando um investimento de R$ 440 mil.

Já o programa Compra Direta de Alimentos (CDA), permitirá a aquisição de 38 mil cestas da agricultura familiar, beneficiando 615 agricultores de 30 municípios.

O governador determinou, ainda, que a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) não realize cortes de água até 30 dias após o início da quarentena, que começou em 18 de março. Aqueles que se enquadram na tarifa social e na categoria comercial e tiverem quatro meses ou mais de atraso, terão perdão de juros e multas, além da possibilidade de parcelamento da conta em até 24 vezes, com entrada de 5% e parcela mínima de R$ 30,00. A conta referente ao mês de março poderá ser prorrogada por 30 dias ou parcelada em até seis vezes, com entrada de 5%, sem multa nem juros.

Outro anúncio feito foi do repasse de cerca de R$ 1,5 bilhão para cinco municípios para atender necessidades da população em situação de rua, como abrigamento e alimentação. Quarenta Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e 10 residências inclusivas para pessoas com deficiência serão beneficiadas com aporte financeiro total de R$ 4,2 milhões, sendo que R$ 79 mil irão para as instituições com foco na terceira idade e R$ 108 mil nas de pessoas com deficiência.

Os cadastrados no CadÚnico também poderão ter acesso a oito mil CNHs Sociais e serão oferecidos, pelo projeto Qualificar ES, 11 mil cursos voltados para o mercado de trabalho.