Oficialmente os deputados estaduais entram em recesso nesta sexta-feira (17) e retornam as atividades na Assembleia no dia 3 de agosto. Mas com o fim da sessão desta quarta-feira (15), pela manhã, os trabalhos no plenário se encerraram e com a aprovação de duas matérias do governo.
Um dos projetos, a Lei Complementar 11/2015, cria 10 cargos comissionados na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). A matéria, que tramitava em regime de urgência passou pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças e recebeu 23 votos do Plenário, sendo 21 favoráveis e um contrário, o do deputado Sergio Majeski (PSDB).
“O governo diz que está numa situação muito difícil. Se o Estado está numa situação tão complicada, não acho que é o momento para a criação de cargos”, justificou Majeski.
Ouro projeto do governo aprovado, em regime de urgência, foi o que introduz alterações na Lei 7.000/2000, acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida transfere o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de máquinas e equipamentos para o momento em que as empresas derem baixa nos bens que estavam em uso.
Já o projeto que dá nova redação a dispositivos da Lei 9.769/2011 – responsável por regulamentar o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado, também de iniciativa do governo, que integrava a pauta de votações desta quarta-feira, ficou para agosto.
O líder do governo, Gildevan Fernandes (PV), se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Comissão de Justiça e o assunto volta à pauta no dia 3 de agosto, data que os deputados retornam do recesso.
Até o dia 31 de julho, a Casa terá uma comissão formada pelos membros da Mesa Diretora, pelo líder do governo e pelos líderes partidários para representar a Assembleia Legislativa. A comissão representativa é formada por 19 deputados.
