Proposta que previa pensão vitalícia para 600 pessoas é apontada como inconstitucional
A Assembleia Legislativa, em sessão realizada nesta terça-feira (9), manteve o veto do governador Renato Casagrande (PSB) ao Projeto de Lei (PL) 611/2023, que trata da pensão vitalícia para os filhos separados dos pais com hanseníase no Espírito Santo. Foram 13 votos favoráveis à manutenção do veto, 11 contrários e uma abstenção, do presidente da Casa, Marcelo Santos (União).
O PL foi aprovado há exatamente um ano, mas vetado pelo governador com a alegação de que é inconstitucional e não aponta a fonte de recurso para pagamento da pensão. A proposta, de autoria do deputado estadual João Coser (PT), prevê uma pensão vitalícia cujo valor estipulado no Espírito Santo é de 600 VRTE’s (Valor de Referência do Tesouro Nacional), o que corresponde a cerca de dois salários mínimos – R$ 3 mil.
De acordo com a proposta, a pensão é “personalíssima”, ou seja, não transmissível a dependentes e herdeiros. Além disso, “o recebimento de outras indenizações de qualquer espécie pagas pela União decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos não exclui o direito previsto na presente lei”, logo, o recebimento do benefício garantido em âmbito nacional não impede o estadual.
Durante a sessão, João Coser apontou que os filhos dos internos no Hospital Pedro Fontes “foram vítimas de segregação parental”. Quanto ao veto do Executivo, o parlamentar afirmou que, “infelizmente, o governador não teve sensibilidade e quero pedir à Assembleia que seja diferente”. Coronel Welington (PRD) também defendeu a queda do veto, assim como Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol).
“Defendo a necessidade que esse público tem diante das dívidas do Estado com os filhos, os parentes daqueles que foram internos no Alzira Bley e no Pedro Fontes, que está sendo vandalizado depois da dita municipalização”, disse Iriny, referindo-se às denúncias de depredação do hospital após ser entregue à Prefeitura de Cariacica pelo Governo do Estado.
Camila Valadão ressaltou que é preciso “garantir o mínimo de dignidade e reparação” e destacou que a proposta tem impacto financeiro reduzido, uma vez que tem como foco cerca de 600 pessoas. Desse total, 450, ao serem separadas dos pais, diagnosticados com hanseníase, foram para o Educandário Alzira Bley, em Padre Matias, Cariacica. Outros 150 foram adotados ou entregues a familiares.
O deputado Bruno Rezende (União) apontou vício de iniciativa, pois traz ônus financeiro, não devendo, portanto, ser apresentado pelo Legislativo, mas sim pelo Executivo. O deputado Vandinho Leite (PSDB) também apontou que o PL não mostra a fonte de custeio. Antes mesmo da votação, o deputado Dary Pagung (PSB) se prontificou a, caso o veto fosse mantido, dialogar com o governador para que ele refaça o projeto e encaminhe para a Assembleia.
As pessoas diagnosticadas com hanseníase eram levadas compulsoriamente para o hospital Pedro Fontes, ao lado do Educandário Alzira Bley. A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram em todo o país, até a década de 80.
