Assembleia segue o STF e vai alterar regras para eleição da Mesa Diretora
A Assembleia Legislativa iniciou o processo de alteração das regras para a eleição do presidente e demais membros da Mesa Diretora, menos de um mês depois da decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos. Na justificativa, a proposta aponta que, com essa iniciativa, firma segurança jurídica diante de "decisões monocráticas divergentes sobre o tema" que tramitam no STF.
Segundo o texto da proposta, as alterações têm base na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.707 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dois parágrafos do artigo 58 da Constituição do Espírito Santo. Um passa a determinar mandato de dois anos à frente da administração da Assembleia e outro revoga a permissão para que a eleição da Mesa para a segunda parte da legislatura (que é de quatro anos) ocorra antes do início do terceiro ano de mandato.
A reeleição de Erick Musso poderá ser anulada, juntamente com a eleição da Mesa Diretora, caso o ministro considere que a inconstitucionalidade do procedimento tem efeito retroativo. Ao votar monocraticamente na ADI ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), o ministro deixou pendente a questão da retroatividade.
Lewandowski citou o entendimento do STF a respeito das assembleias dos estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão, que tiveram as eleições anuladas. Sua decisão analisa somente a ação da PGR, sem citar a ADI 6684 do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), da qual também é o relator, e que também envolve o caso do Estado.
Ele fundamentou a sua análise ao definir "a cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para fixar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 58, § 5º, I, e § 9º, da Constituição do Espírito Santo, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 113/2019 e 104/2016, no sentido de possibilitar uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa".
Para ser promulgada, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos votos (18 deputados) em cada sessão, e cada votação deverá ser separada por duas sessões ordinárias. Antes disso, porém, após publicação no Diário do Poder Legislativo, a proposta deve ficar em discussão especial por três sessões ordinárias seguidas. O projeto foi lido na sessão dessa terça-feira (13) e segue para análise da Comissão de Justiça.
A chapa única encabeçada pelo deputado Erick Musso foi eleita por 28 dos 30 votos dos deputados, no dia 1º de fevereiro deste ano, para conduzir a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa até 31 de janeiro de 2023. Apenas Iriny Lopes (PT) e Sergio Majeski (PSB) votaram contra a composição.
Além da recondução de Musso pela terceira vez à cadeira de presidente, o deputado Marcelo Santos (Podemos) manteve a primeira vice-presidência. Dary Pagung (PSB) e Coronel Alexandre Quintino (PSL) ficaram com a 1ª e 2ª secretarias da Mesa, respectivamente. O 2º vice-presidente é o deputado Dr. Rafael Favatto (Patri). Já 3ª secretaria ficou com Raquel Lessa (Pros) e o 4º secretário é Adilson Espindula (PTB)
Lewandowski citou o entendimento do STF a respeito das assembleias dos estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão, que tiveram as eleições anuladas. Sua decisão analisa somente a ação da PGR, sem citar a ADI 6684 do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), da qual também é o relator, e que também envolve o caso do Estado.
Ele fundamentou a sua análise ao definir "a cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para fixar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 58, § 5º, I, e § 9º, da Constituição do Espírito Santo, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 113/2019 e 104/2016, no sentido de possibilitar uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa".
Para ser promulgada, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos votos (18 deputados) em cada sessão, e cada votação deverá ser separada por duas sessões ordinárias. Antes disso, porém, após publicação no Diário do Poder Legislativo, a proposta deve ficar em discussão especial por três sessões ordinárias seguidas. O projeto foi lido na sessão dessa terça-feira (13) e segue para análise da Comissão de Justiça.
A chapa única encabeçada pelo deputado Erick Musso foi eleita por 28 dos 30 votos dos deputados, no dia 1º de fevereiro deste ano, para conduzir a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa até 31 de janeiro de 2023. Apenas Iriny Lopes (PT) e Sergio Majeski (PSB) votaram contra a composição.
Além da recondução de Musso pela terceira vez à cadeira de presidente, o deputado Marcelo Santos (Podemos) manteve a primeira vice-presidência. Dary Pagung (PSB) e Coronel Alexandre Quintino (PSL) ficaram com a 1ª e 2ª secretarias da Mesa, respectivamente. O 2º vice-presidente é o deputado Dr. Rafael Favatto (Patri). Já 3ª secretaria ficou com Raquel Lessa (Pros) e o 4º secretário é Adilson Espindula (PTB)
Veja mais notícias sobre Política.
Comentários: 1
mudam os palhaços, mas o circo é o mesmo!!!