Associação cobra que prefeito vete projeto transfóbico em Vitória

O Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Associação Gold) enviou um ofício à Prefeitura de Vitória, nesta terça-feira (7), cobrando que o Projeto de Lei 93/2022, que proíbe o uso de banheiros unissex, seja vetado. A matéria, com plano de fundo transfóbico, é semelhante a um projeto recente considerado inconstitucional, e apontado como um ataque à dignidade humana.

"A proposição é uma releitura do Projeto de Lei no 12/2022, de autoria do mesmo vereador [Gilvan da Federal-PL], que recebeu parecer de inconstitucionalidade da Procuradora Legislativa da Câmara Municipal e parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade do relator da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Duda Brasil (União). O parecer menciona que o projeto viola o princípio da dignidade humana, previsto na Constituição, além de violar princípio de autonomia e independência dos Poderes Municipais", diz o documento.

O projeto citado é o PL 12/2022, também de autoria do vereador Gilvan da Federal, que foi apresentado na Câmara em fevereiro deste ano. O projeto tentava proibir "banheiros multigêneros" em escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas e privadas do Município de Vitória.

"Fica proibida a instalação e adequação de banheiros denominados unissex ou neutros em relação a identidade de gênero, em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo/comum no âmbito do Município de Vitória, neste Estado", dizia um trecho da matéria.

Na época, a Procuradoria da Câmara emitiu um parecer jurídico constatando que o projeto de lei era inconstitucional. Além de apontar que a matéria violava o princípio da autonomia e independência dos Poderes Municipais, o documento destacava que o texto esbarrava em direitos previstos na Constituição Federal, como as premissas de construção de uma "sociedade livre , justa solidária", bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer origem.

"Por essa razão, o Estado não poderá tomar medidas, legais ou concretas, que possam, de qualquer forma, causar constrangimento aqueles que porventura não se enquadrem em determinado padrão, ainda que majoritário e socialmente adotado como 'correto' ou 'normal'(...)", apontou o parecer.

O órgão destacou ainda que a proibição poderia acarretar no afastamento da população trans dos espaços elencados no projeto. "(...) Ou mesmo no conhecido constrangimento no uso de banheiros separados por sexo de locais abertos ao público, sejam privados ou públicos, em evidente desrespeito ao postulado básico da dignidade da pessoa humana, que engloba tanto a liberdade individual quanto a igualdade, princípios constitucionalmente protegidos".

No dia 7 de abril, o vereador Duda Brasil (União), seguiu o parecer da Procuradoria e, no âmbito da Comissão De Constituição e Justiça, emitiu um relatório considerando a matéria ilegal por "vício insanável de iniciativa".

Nesta nova tentativa de Gilvan de emplacar um projeto transfóbico na Capital, a matéria tramitou em regime de urgência, além de ter sido assinada de forma conjunta pelos vereadores Davi Esmael (PSD), Luiz Emanuel (Cidadania), André Brandino (PSC), Armando Fontoura (Podemos), Leandro Piquet (Republicanos), Denninho Silva (União) e Maurício Leite (Cidadania).

No âmbito da Comissão De Constituição e Justiça, o vereador Luiz Paulo Amorim (SD) chegou a elaborar, com base em outras decisões tomadas em projetos parecidos, um parecer contrário ao projeto de lei, apontando inconstitucionalidade, mas o relatório não foi aprovado pela maioria dos integrantes da comissão e a matéria seguiu tramitação. O texto foi aprovado no Plenário com seis votos favoráveis.

No ofício enviado à prefeitura, a Associação Gold destaca que o projeto aprovado nessa segunda é praticamente uma cópia do PL 12/2022 e, por isso, o parecer construído pela Procuradoria Legislativa pode servir como fundamentação jurídica ao veto.

"É uma transfobia disfarçada. Ele disfarça e novamente criminaliza a identidade de gênero de pessoas trans. É inaceitável a forma que pessoas trans são agredidas dentro desta Casa de Lei. Eu posso ir no supermercado e ser proibida de usar o banheiro", aponta a coordenadora de ações e projetos da Associação Gold e mulher trans, Deborah Sabará.

O presidente da entidade, Diego Herzog Peruch, assinou o ofício enviado à prefeitura e considera o projeto um risco para pessoas trans. "Qualquer lei que atente contra a dignidade da pessoa humana é um risco. Uma lei desse tipo reforça preconceitos e pode até resultar em violência física. As pessoas vão se sentir amparadas na lei para impedir o acesso das pessoas aos banheiros. Ano passado teve um caso em Alagoas, uma travesti foi impedida de usar o banheiro feminino de um shopping", lembra.