O próximo capítulo do projeto de securitização da dívida ativa, de autoria da Prefeitura de Vitória, é mais uma audiência pública para debater o tema. Proposta pelo vereador Fabrício Gandini (PPS) para a prefeitura esclarecer o assunto e, talvez, suavizar a atmosfera desfavorável provocada pela audiência de segunda-feira (4), quando a proposta recebeu inúmeras críticas, o encontro acontece na próxima terça-feira (12), a partir das 14h, no plenário da Câmara de Vereadores.
A proposta enfrenta empecilhos para reunir consenso no plenário. Recebe também contestações consistentes de entidades jurídicas capixabas.
Na audiência de segunda discutiu a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e da Dívida Ativa, representantes da classe jurídica contestaram a proposta e o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB), provável candidato à prefeitura em 2016, acusou o prefeito de dar celeridade incomum ao processo, fazendo-o tramitar “debaixo do braço”.
Em discurso na Câmara na sessão desta quinta-feira (7), o vereador Reinaldo Bolão (PT) tentou sensibilizar os colegas de plenário para repensar o projeto de, e retirá-lo de pauta. Bolão pediu vistas do processo na sessão da Comissão de Finaças dessa quarta-feira (6). O requerimento, no entanto, foi negado pelo presidente Vinícius Simões (PPS) e passou na comissão.
Em plenário, o vereador petista apontou, entre outros, dificuldades de nível legal e constitucional da transferência dos títulos para iniciativa privada; violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ante a possibilidade do projeto permitir operações de crédito; e destacou também que a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), que não concorda com qualquer mecanismo de cobranças de créditos públicos.
Citou ainda um exemplo de Brasília sobre projeto semelhante. Em dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa (FEDAT) pelo governo distrital. A justificativa foi vinculação de receita e operação de crédito. A finalidade do projeto era a mesma: contribuir para o aumento da arrecadação dos recursos financeiros.
Serjão Magalhães (PSB), da oposição ao prefeito Luciano Rezende (PPS), lembrou os efeitos da Operação Derrama. “Alertei que o último grande caso de escândalo do Espírito Santo foi exatamente, segundo alegação do desembargador Pedro Valls Feu Rosa, a impossibilidade de se terceirizar as atividades fins do Executivo municipal”. O vereador Marcelão (PT) cutucou o líder do prefeito, Rogerinho Pinheiro (PHS): “Gostaria que o líder do governo se pronunciasse, porque até agora eu não o ouvi falar”.
Luciano Rezende almeja criar com esse projeto uma nova fonte de recursos para fazer frente à queda de receita do município verificada nos últimos anos, como alega na justificativa da matéria. Atualmente, a prefeitura estima que o total do passivo municipal seja da ordem de R$ 1,38 bilhão.
Nessa toada, Fabrício Gandini (PPS), claro, defendeu o projeto com temperos de ironia: “O cerne da questão é que estamos buscando uma saída para o município sair de uma crise. Percebo um discurso de conveniência fácil. ‘Ah, que vai comprometer o futuro do nosso município…’. Não vou embarcar nessa discussão fácil, não”.
