Proposta do vereador Armandinho tem como alvo ocupação de imóvel da Caixa Econômica
A Câmara de Vitória aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira (15), o projeto de lei de autoria do vereador Armandinho Fontoura (PL) que “dispõe sobre a aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do município de Vitória e dá outras providências”.
A iniciativa é uma resposta direta à ocupação do edifício Castelo Branco, situado na avenida Beira-Mar, no Centro de Vitória, pelo Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM). O presidente da Câmara, vereador Arderson Goggi (PP), está em negociação com a Caixa Econômica Federal, proprietária do prédio, para que a Casa de Leis seja transferida para o espaço. Ele chegou a fazer uma viagem a Brasília para tratar do assunto.
O Projeto de Lei (PL) 435/2025, que também foi assinado por mais 13 vereadores, teve o seu requerimento de urgência aprovado na última quarta-feira (10). Entretanto, nesta segunda, foi adicionada uma emenda substitutiva, protocolada pelo próprio Armandinho, que reforça as penalidades.
No total, 12 vereadores votaram a favor: André Brandino (Pode), Armandinho Fontoura (PL), Aylton Dadalto (Republicanos), Baiano do Salão (Pode), Camillo Neves (PP), Dárcio Bracarense (PL), Davi Esmael (Republicanos), João Flávio (MDB), Leonardo Monjardim (Novo), Luiz Emanuel (Republicanos), Maurício Leite (PRD) e Mara Maroca (PP).
Outros seis votaram contra: Ana Paula Rocha (Psol), Bruno Malias (PSB), Luiz Paulo Amorim (PV), Pedro Trés (PSB), Professor Jocelino e Raniery Ferreira (ambos do PT). Aloísio Varejão (PSB) e Dalto Neves (SD) não registraram voto – sendo que esse último foi um dos signatários do projeto de lei inicial. Anderson Goggi não votou por ser o presidente, mas discursou a favor da proposta.
O projeto leva em consideração para aplicação de penalidades a “ocupação irregular”, que seria a “permanência em imóvel público ou privado sem autorização”; “ocupação com violência ou grave ameaça”, ou seja, “o ingresso ou permanência acompanhados de agressão, grave ameaça, coação ou obstrução à atuação da autoridade”; e “ocupação em concurso de pessoas”, relacionada à “invasão praticada por mais de duas pessoas com finalidade de esbulho”.
As penalidades previstas incluem: multa de até R$ 50 mil; impedimento de contratar com a administração municipal por até cinco anos; vedação de celebração de convênios, termos de fomento ou instrumentos congêneres com o município pelo mesmo prazo; suspensão de acesso a programas municipais de regularização fundiária e habitação social enquanto durar a sanção; e inclusão em cadastro municipal de impedimentos, com notificação pessoal.
No que diz respeito à multa, a emenda ao projeto detalhou três categorias: R$ 10 mil, na hipótese de “primeira invasão”; R$ 25 mil, se a “invasão” ocorrer em área de risco ambiental, tais como margens de rios, encostas ou áreas suscetíveis a deslizamentos; e R$ 50 mil, em caso de depredação do patrimônio público ou privado, se houver uso de violência ou grave ameaça, incluindo o emprego de armas. Além disso, o valor deverá ser aplicado em dobro nos casos de reincidência.
Os “infratores” com condenação transitada em julgado também ficam proibidos de participar de concurso público ou processo seletivo, bem como de assumir função pública da administração municipal direta ou indireta, pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado – antes, eram oito anos, mas a emenda reduziu o tempo.
Essas sanções, entretanto, “não atingem o direito ao atendimento emergencial de saúde, assistência social, educação, acolhimento humanitário ou demais medidas imprescindíveis à dignidade humana”, de acordo com o projeto. A proosta lei havia fixado o prazo de 90 dias para a sua regulamentação pelo Poder Executivo, mas o prazo foi retirado na emenda substitutiva.
Após o resultado da votação, Armandinho saudou o resultado, e disse que “essa semana nós vamos ter a reintegração de posse” – em alusão à decisão judicial que determinou a reintegração da posse do prédio ocupado pelo MNLM no Centro de Vitória.
“O município de Vitória é um espelho, uma locomotiva. Nós estamos dando exemplo para o Governo do Estado, estamos dando exemplo para o Governo Federal. Nós somos a favor da moradia, da habitação, de discutir. Mas entrar, invadir…principalmente, o prédio da Caixa não estava abandonado. Tinha segurança lá dentro”, discursou Anderson Goggi.
Já os vereadores contrários criticaram a proposta por tentar criminalizar a população que não tem acesso a moradia de qualidade. Professor Jocelino citou o fato de que o valor do programa Bônus-Moradia, atualmente, não ser suficiente para a compra de um imóvel, devido à especulação imobiliária
Pedro Trés argumentou que questões relacionadas a esbulho e invasão de imóveis já estão previstas no Código Penal, e o objetivo da proposta é basicamente criminalizar os movimentos sociais. Ana Paula Rocha também destacou que Vitória ocupa o quarto lugar no ranking de déficit habitacional no Espírito Santo, de acordo com informações do Instituto Jones dos Santos Neves, e que o projeto de lei é inconstitucional.
Ocupações
A ocupação no imóvel do Centro de Vitória, que ainda não tem nome, teve início no último dia 6 por 72 famílias, que reivindicam que o prédio se torne moradia popular. No local estão 112 pessoas, entre elas, 22 crianças. Segundo o coordenador do MNLM no Espírito Santo, Valdeni Ferraz, a maioria das famílias é de mães solo e há, ainda, idosos e gestantes.
As famílias são de três bairros de Vitória: Maria Ortiz, Santo André e Caratoíra. Valdeni informa que muitas delas moravam de aluguel, em casa emprestada por familiares ou até mesmo em pontos comerciais alugados, como em uma pizzaria que o proprietário alugou para uma família ficar.
Ele relata que um representante da Vigilância Patrimonial da Caixa veio ao Espírito Santo e dialogou com as famílias. “Ele ouviu os relatos, colheu dados como a quantidade de pessoas, de crianças, para traçar um perfil, e falou que ia encaminhar para a Superintendência da Caixa. Agora, estamos aguardando um retorno”, diz. Haveria uma reunião em Brasília com representantes da Caixa e do MNLM. Contudo, afirma Valdeni, a instituição financeira desmarcou sem previsão de nova data.
Outra ocupação que ganhou repercussão nas últimas semanas foi a Vila Esperança, em Jabaeté, Vila Velha. Como forma de protesto pelo despejo realizado, os moradores colocaram seus pertences em frente ao Palácio Anchieta, onde 80 pessoas da ocupação estão acampadas há mais de 10 dias. Mais de 3,6 mil pessoas tiveram que sair de suas casas com a reintegração de posse efetivada na semana passada, conforme decisão do juiz Manoel Cruz Doval, da 6ª Vara Cível de Vila Velha.
