Apesar do pedido de urgência do prefeito de Linhares (norte do Estado), Guerino Zanon (MDB), a Câmara de Vereadores retirou de pauta, na sessão dessa segunda-feira (26), o projeto de lei complementar do executivo que cria o programa de Organizações Sociais (OS) no município.
Na prática, a proposta permite a terceirização de uma série de atividades e serviços de interesse público, como saúde, educação, meio ambiente, assistência social, cultura, produção agropecuária, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.
Para representantes de categorias profissionais e da sociedade civil, como os conselhos, a proposta é um retrocesso, visto que os contratos firmados com essas empresas não preveem a obrigatoriedade de direitos trabalhistas e tampouco o cumprimento do Plano de Cargos e Carreira.
“Trazer essas empresas para dentro do serviço público é sucatear a saúde pública e todos os outros setores. É feito para justificar uma má gestão, uma incompetência. As OS pagam menos e nós precisamos é de valorização do trabalhador e da trabalhadora”, afirmou a presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde-ES), Geiza Pinheiro, da tribuna da Câmara.
Para Geiza, o projeto de lei fere a Resolução 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, e a Lei Federal 8.080/1990, que tratam sobre a necessidade de se discutir, primeiramente, quaisquer projetos para contratos ou convênios no Conselho Municipal.
“Como representante do sindicato estadual, que representa mais de 13 mil servidores da saúde, incluindo os municipais, peço que esse projeto seja discutido nos órgãos competentes para depois vir para cá. O Conselho Municipal de Saúde, do qual eu faço parte, em momento nenhum foi acionado. É preciso pedir, dentro do ofício da entidade, uma reunião com a Comissão específica para discutir esse projeto. Estamos denunciando as OS no Estado inteiro, pela má destinação do dinheiro público”, completou.
Críticas
A polêmica ao redor das Organizações Sociais gira especialmente em torno do modelo de gestão considerado desordenado, que foi lembrado pelo vereador de Linhares, Tarcísio Silva (PSB), quando citou o exemplo do Rio de Janeiro. Segundo ele, das 10 OS que administram as unidades de saúde da cidade carioca, oito respondem processos junto ao Ministério Público. As investigações encontraram superfaturamento de até 500% sobre as medicações.
Já o vereador Jean Menezes (PRB) apontou que o texto do projeto de lei está cheio de inconsistência e contradições por não haver uma justificativa precisa sobre a contratação de uma OS. “O documento só fala na OS do terceiro setor, mas ninguém vive sem fins lucrativos. A OS pode trabalhar no setor público, privado e terceiro setor. Para mim, já começou errado. Se falou que é só terceiro setor, não deveria nem ter público e nem privado”, lembrou.
Proposta
Segundo o PL, a escolha da OS será por meio de edital de convocação pública e cada secretário de cada pasta pode habilitar a Organização Social a qualquer tempo, sem processo de seleção. Servidores efetivos poderão atuar para a OS com ou sem ônus para a secretaria de origem e qualquer pessoa pode denunciar irregularidades. A OS terá que comprovar sua natureza sem fins lucrativos e ter com conselho para controle com profissionais da comunidade.
Apesar da relevância do tema, em todo o texto do projeto não há um trecho que inclua a participação da sociedade civil no debate, uma vez que recursos públicos serão transferidos para empresas de natureza privada.
