Projeto de Pastor Dinho e Agente Dias foi apontado como inconstitucional por colegas
A Câmara da Serra aprovou, nessa quarta-feira (18), o Projeto de Lei 286/2025, que prevê multa de até R$ 2,8 mil para quem for pego usando “substâncias entorpecentes ilícitas, como a maconha”, em ambientes públicos. A proposta, de autoria dos parlamentares Agente Dias (Republicanos) e Pastor Dinho Souza (PL), foi apontada como inconstitucional por boa parte de seus pares no Legislativo, mas ainda assim, recebeu aprovação da maioria.
No total, nove votaram a favor, incluindo, além dos dois autores, os vereadores Andréa Duarte (PP), Cabo Rodrigues (MDB), Henrique Lima (Podemos), Marcelo Leal (MDB), Professor Rurdiney (PSB), Rafael Estrela Do Mar (PSDB) e Raphaela Moraes (PP). Os contrários somaram seis: Antonio C&A (Republicanos), Dr. Thiago Peixoto (Psol), Paulinho Do Churrasquinho (PDT), Professor Renato Ribeiro (PDT), Sergio Peixoto (PDT) e Wilian Da Elétrica (PDT).
Os vereadores George Guanabara (Podemos), Jefinho do Balneário (Podemos), Leandro Ferraço (PSDB) e Pequeno do Gás (PSD) não votaram, e Dr. William Miranda (União) se absteve por se o presidente interino. Rodrigo Caldeira (Republicanos), Stéfano Andrade (PV) e Fred (PDT) se ausentaram – o último está preso por tentar invadir a casa da ex-companheira e por desacato.
O projeto de lei visa alterações no Código de Posturas da Serra. O texto enfatiza a proibição de uso de entorpecentes em áreas públicas, “principalmente, próximo a crianças e adolescentes, bem como a hospitais, instituições de ensino e congêneres”. As punições são estabelecidas em Unidades de Referência Fiscal (URF), que tem valor fixado em R$ 100 no código.
A infração apontada é punível com 7 a 14 URF. O montante aumenta para de 10 a 20 URF “se a infração ocorrer em ambientes que estejam presentes crianças ou adolescentes, bem como, se o infrator estiver acompanhado de uma criança ou adolescente”.
Se ocorrer no interior de hospitais, escolas e congêneres, ou dentro de um raio de 100 metros de distância de qualquer desses estabelecimentos, a multa deverá ser majorada em 5 URF. A reincidência no período de 12 meses poderá ser punida com multa dobrada, limitado a até 28 URF.
Se o infrator for criança ou adolescente, o fato deverá ser noticiado ao Conselho Tutelar. Os valores auferidos em razão da aplicação da multa “deverão ser destinados a organizações sem fins lucrativos que desenvolvam atividades educacionais, sociais e de combate, prevenção e tratamento às drogas com crianças e adolescentes no município da Serra”.
A proposta prevê realização de um teste químico rápido próprio para a detecção de substâncias entorpecentes ilícitas (narcoteste) durante eventual abordagem. Os órgãos designados para fiscalização e recebimento de denúncias incluem “fiscais da postura, aos agentes comunitários de Segurança (Guarda Civil Municipal), aos agentes municipais de Trânsito, Departamento Operacional de Trânsito (DOT) e demais autoridades”.
Na justificativa do projeto de lei, os autores argumentaram que “o comportamento abjeto de consumir maconha em ambientes públicos familiares, bem como próximo a crianças e adolescentes, tem aumentado significativamente, gerando demasiado desconforto aos munícipes, o que impõe a esta Casa a necessidade de se posicionar diante desta problemática”.
Na etapa de discussão do projeto Dr. Thiago Peixoto apontou um erro material no projeto ao mencionar fiscais de posturas, cargo que não existe mais na administração municipal. Além disso, fiscais não teriam atribuição de zelar por esse tipo de delito. Defendeu, ainda, que problemas relacionados ao consumo prejudicial de drogas sejam tratados no âmbito da saúde pública em vez da abordagem relacionada à segurança.
Já Antonio C&A falou que é “cristão” e “não usa drogas”, mas que, como “operador Direito”, não considera haver condições de fiscalização desse tipo de delito em âmbito municipal, tanto do ponto de vista legal quanto das condições materiais do município.
Pastor Dinho criticou Antonio C&A por “incoerência”, e falou que, mais importante do que ver o projeto sancionado ou não pelo prefeito é a oportunidade de expor às “famílias serranas” o que cada vereador defende. Agente Dias também fez críticas ao colega de partido, dizendo que “causa estranheza uma pessoa que se diz de direita ter um posicionamento desses”.
Raphaela Moraes, por sua vez, afirmou que muito provavelmente o prefeito, Weverson Meireles (PDT), vai vetar a proposta, mas ainda assim considerou importante votar favoravelmente para demarcar posição “política”.
