Conforme convocação feita na última sessão ordinária, a Câmara de Linhares realizou sessão extraordinária nesta quinta-feira (19), no auditório da Faceli, para ouvir as entidades sobre o projeto de lei da prefeitura que dispõe sobre a delegação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Linhares.
O secretário geral do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema), João Ramos, foi o primeiro a se manifestar. “A experiência de algumas cidades brasileiras e no exterior em privatizar o sistema de água e esgoto não deu certo. Há muitas administrações reestatizando o sistema”, ponderou.
Com a privatização, a tendência é haver demissão de pessoal e aumento na conta de água residencial, comercial e industrial, sinalizou. “O posicionamento do Sindaema é 'não' à privatização”, finalizou.
O diretor financeiro do Sindaema, Nildo Mendonça, pediu aos vereadores a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a situação do SAAE. Segundo ele, a autarquia tem contrato de R$ 6 milhões com terceiros; então não pode estar em crise financeira. O sindicalista elogiou a iniciativa da Câmara em levar a discussão para a sociedade em um local neutro.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Linhares, a advogada Alcídia Pereira afirmou que a entidade vai analisar a legalidade da proposta, e solicitar ao SAAE a real situação da autarquia. “O SAAE é do povo e a OAB não vai ficar omissa à situação”.
Já o presidente da Associação para o Desenvolvimento de Linhares (Adel), Alair José Giuriato, disse que o momento não é de defender, nem acusar. Citou o Plano de Desenvolvimento Estratégico Linhares 2030, discutido com a sociedade.
Giuriato lembrou que a agenda prevê a privatização do que pode ir para a iniciativa privada. “Mas o que se discute em relação ao SAAE não é a qualidade dos servidores, mas a capacidade de seus gestores. É um assunto que cabe mais discussão”, complementou.
O atual diretor do SAAE, Sandro Freitas, negou contrato de R$ 6 milhões celebrado com terceiros. Informou que a receita anual é de R$ 24 milhões. A folha de pessoal consome R$ 10 milhões.
Freitas revelou que falta dinheiro para investimentos e é necessário fazer um levantamento real das carências na autarquia. Mas adiantou que o SAAE trabalha com ações corretivas diariamente. Não tem ações preventivas.
Por falta de recursos, o SAAE não tem condições de fazer estrutura nova, especialmente na parte velha da cidade, onde a tubulação é feita de material antigo. Além de construir novas estações de tratamento de esgoto. Elogiou a equipe e anunciou que o prefeito sancionou o projeto de Lei do Plano de Cargos e Salários dos servidores do SAAE.
Sobre a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do SAAE, o presidente da Câmara informou que na sessão da próxima segunda-feira (23), os três pedidos existentes serão encaminhados à Procuradoria da Câmara para análise.
É que o regimento interno permite o funcionamento de apenas duas CPI's simultaneamente. Como no momento existem os trabalhos de uma comissão em andamento, a procuradoria precisa analisar a ordem de pedido dos autores do organismo de investigação sobre os serviços de água e esgoto do município.
Na sessão extraordinária dessa quinta-feira (19), os vereadores apenas ouviram os representantes das entidades. Eles não discursaram. Além dos representantes dos servidores, da Adel e da OAB, foram convidados também representantes do Ministério Público e da Fazenda Pública.
Ministério Público
Nesta sexta-feira (20), a Promotoria de Justiça Cível de Linhares, recomendou que o presidente da Câmara, Miltinho Colega (PSC), que suspenda a tramitação do projeto de lei 004/2016. O entendimento do Ministéiro Público é de que os reajustes entre os anos de 2013 e 2015 nas tarifas de água e esgoto representaria arrecadação suficiente para a manutenção da autarquia.
Em nota, a Câmara Municipal de Linhares informa a respeito da notificação do Ministério Público recomendando a suspensão da tramitação do projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a delegação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Linhares. O documento está na Procuradoria da Câmara. A posição oficial será dada após parecer desse setor, dentro do prazo estabelecido pela lei de cinco dias.
