A Câmara Municipal de Pinheiro, no norte capixaba, ainda não cumpriu a ordem judicial que determinou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncia de moradora da cidade que apontou indícios de irregularidades no transporte escolar do município (fraude em licitação e superfaturamento de quilômetros rodados).
Dos 11 vereadores, sete foram contra a abertura da CPI. Quatro dissidentes entraram com mandado de segurança, que foi acatado pela juíza Elaine Cristine de Carvalho. A Câmara, que está obrigada a instaurar a CPI, recebeu notificação na última quinta-feira (5), com prazo de 48 horas para iniciar a investigação, que, até então, não foi acatada.
Além disso, um dos vereadores que acionou a Justiça denunciou represália. Lucas Paulo Gagno Nascimento (PV) – Lucas Sá -, que havia assumido a cadeira no legislativo como suplente, terá que deixar a função. Ele emitiu uma nota explicando a situação: “A minha condição de vereador/suplente está diretamente ligada a um termo de cessão da Prefeitura para que o vereador/titular pudesse exercer suas funções em outro órgão. Surpreendentemente, após a determinação de abertura da CPI do Transporte Escolar pela Justiça, o senhor prefeito Arnóbio Pinheiro cancelou a cessão e exigiu o imediato retorno de Fernando (Fernando de Dona Preta) à função de vereador”.
Lucas Sá explica que o presidente da Câmara, Iverlan do Sobrado (DEM), está descumprindo ordem judicial, uma vez que, em sua decisão, a juíza foi clara de que a instauração da CPI tem que se dar de maneira imediata. “A forma de se obedecer a Justiça e instaurar a CPI imediatamente teria sido convocado uma sessão extraordinária, que segundo o estatuto interno da Casa, tem que ser feito num prazo anterior de 48 horas. Isso não foi feito e o presidente, que não é advogado, mandou um documento pra juíza tentando argumentar da decisão e pedir mais prazo, em clara desobediência”, criticou.
Já o presidente da Câmara, Iverlan do Sobrado (DEM), informou que recebeu a notificação para instalação imediata da CPI, mas, segundo ele, a juíza não especificou nem dia, nem hora para isso (apesar de ter usado o termo imediatamente), além de não ter enviado documentação necessária. Sobrado disse que enviou comunicado à juíza pedindo envio de tal documentação necessária e informando que a próxima sessão ordinária da Câmara será no próximo dia 16. Mesmo assim, não deu garantias de que a CPI será instaurada no dia 16. “Vamos pedir um prazo de 10 dias que pode ultrapassar a data da sessão”, sinalizou.
Denúncia
De acordo com o vereador Ilderico Gonçalves Silva (MDB), a denúncia da moradora Jucix Mendonça foi protocolada na Câmara em outubro de 2017. Após decisão da maioria pelo arquivamento, os quatro que votaram a favor procuraram a Justiça. Também votaram a favor da abertura da CPI os parlamentares Pablo Renam do Nascimento Pereira (PV), Lucas Paulo Gagno Nascimento (PV) e Osmar Souza dos Santos (PR).
“A maioria da Câmara votou pelo arquivamento, alegando que a denúncia tinha sido feita em outros órgãos. Não sou da oposição, nem da situação, mas sou a favor da CPI, porque é uma investigação que vai beneficiar a população. A notificação da Justiça deve chegar nesta terça-feira [27] e vamos investigar”, garantiu Ilderico Gonçalves.
A denúncia também foi protocolada em outros órgãos, além da Câmara de Pinheiros, como Ministério Público Federal, Polícia Federal, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.
Servidora pública, a denunciante relata que houve fraude na licitação que contratou a empresa Transigor Transporte e Turismo LTDA ME. O objeto da seleção pública foi por menor preço global, enquanto o menor preço por item seria mais favorável ao município. E aponta como ainda mais grave, que a empresa fraudava a quilometragem percorrida, rodando menos do que recebia. “Os ônibus são super velhos e as crianças tinham que andar muito para pegar os coletivos. Enquanto isso, ela ganhava por trechos não rodados”.
A moradora pediu também o afastamento por 90 dias do prefeito Arnóbio Pinheiro Silva (PRB). Segundo ela, o gestor público municipal tem feito mau uso dos recursos públicos, uma vez que aplica altas quantias em obras consideradas supérfluas pelos moradores, enquanto a cidade sofre com ausência de políticas sociais nas áreas de saúde, educação e saneamento básico. Relata ainda que, como a arrecadação do município é pequena, o prefeito deveria fazer consulta pública para que a população elencasse as obras prioritárias. Arnóbio Pinheiro é acusado também de não prestar contas, segundo determina a lei, do dinheiro gasto pela prefeitura.
Arnóbio Pinheiro, porém, afirma que a denúncia referente ao transporte público se refere aos anos de 2012 a 2016, gestão passada, e que na atual “todos os pagamentos são feitos de acordo com as exigências da Sedu – Secretaria de Estado da Educação, que efetuou a medição de todas as rotas traçadas pelos veículos de acordo com a residência de cada aluno que utiliza o serviço, constando em seu sistema de acompanhamento o cadastro do aluno de zona rural e o trajeto percorrido por aquele até a escola”.
