A Câmara de Ponto Belo, no norte do Estado, em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (9), julgou as contas do ex-prefeito Jaime Santos Oliveira Junior, o Jaiminho (PMDB). Por maioria, os vereadores derrubaram o parecer do plenário do Tribunal de Contas, rejeitando as contas do prefeito relativas ao exercício de 2011.
As contas foram rejeitadas por seis votos a três. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (15). Com as contas rejeitadas pela Câmara, o peemedebista, que perdeu a disputa pela reeleição em 2016, pode ficar inelegível, já que se trata de decisão colegiada.
Na análise do conselheiro José Antônio Pimentel, no Tribunal de Contas, aponta documentos e justificativas apresentadas, inclusive defesa oral, e o parecer do Ministério Público de Contas discordando com a Unidade Técnica, expôs entendimento pela permanência de duas irregularidades.
A primeira é relativa à receita arrecadada em 2011, que atingiu a quantia de R$ 19, 1 milhões contra uma previsão de R$ 30 milhões, conforme Lei Orçamentária Anual, ou seja, a arrecadação atingiu somente 64% do previsto, indicando a ocorrência de superestimação do orçamento.
“Se considerarmos a superestimação do orçamento, por si só como uma irregularidade, entendo que isto deveria ter sido apontado no momento em que ocorreu a aprovação da lei, no caso, no exercício de 2010. No exercício sob análise – 2011 – não cabia ao gestor municipal outra ação que não executá-la, pois nada mais poderia ser feito”, entendeu o conselheiro-relator.
Neste sentido, o conselheiro acompanhou a área técnica, divergindo do MPC e afastou a irregularidade.
A segunda irregularidade foi identificada nos registros referentes à compensação de valores de INSS. Neste ponto, o conselheiro entendeu que contabilmente o crédito previdenciário está suportado por elementos suficientes para sua evidenciação.
O parecer de Pimentel foi acompanhado pela segunda câmara do Tribunal no dia 22 de junho de 2016. Mas a Câmara não entendeu desta forma e rejeitou as contas do ex-prefeito.
Quanto às contas do último ano de governo, de 2012, que ainda não chegaram ao governo, o Ministério Público de Constas emitiu parecer em março de 2015 também pela rejeição. O órgão ministerial considerou para o parecer a insuficiência de disponibilidades financeiras para arcar com as obrigações de despesas contraídas em final de mandato; apontar ainda as movimentações imprecisas em contas contábeis “Valores de INSS a Compensar” e “Créditos a Receber”.
