Oposição criticou o projeto, apontando favorecimento à iniciativa privada
A Câmara de Vila Velha aprovou, nessa quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria da gestão de Arnaldinho Borgo (sem partido), que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 46/2016, que instituiu o Código de Edificações Gerais do Município, para estender a isenção de taxas às obras de ampliação, manutenção e melhoria da infraestrutura de serviços públicos de saneamento básico.
A proposta foi aprovada com os votos contrários apenas dos vereadores Pastor Fabiano (PL) e Rafael Primo (PT), que apontaram para um “favorecimento indevido de empresas privadas”, com a administração abrindo mão de receita pública. As principais beneficiárias da medida seriam a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), que opera os sistemas de tratamento e distribuição de água, e a concessionária Ambiental Vila Velha, que assumiu a operação do esgotamento sanitário desde 2017 e tem a responsabilidade de universalizar o tratamento de esgoto no município no prazo de 10 anos, conforme o contrato de concessão.
Segundo a proposta, o objetivo é dar clareza à lei e eliminar inseguranças jurídicas que poderiam travar os investimentos. O projeto também aponta que os bens utilizados nessas obras retornarão ao município ao fim da concessão e justifica que a cobrança da taxa poderia onerar serviços essenciais.
Durante a discussão, o presidente da Câmara, Osvaldo Maturano (PRD), defendeu a proposta e ressaltou a necessidade de acelerar as obras para universalizar o saneamento básico. “O problema é muito mais burocrático do que financeiro, porque a taxa é pequena, mas cada rua precisa de um processo separado. Isso trava a ampliação da rede”, justificou. Ele também destacou que a legislação anterior já previa isenções em gestões passadas e que o objetivo agora é dar segurança jurídica ao processo. “Nós estamos apenas regulamentando algo que já acontecia, mas precisava ser oficializado, para evitar questionamentos futuros”, acrescentou.
Ainda em defesa da matéria, o líder do Governo, Devanir (Republicanos), reforçou a importância da mudança sob o argumento de que beneficiará também outros contratos públicos, além da Parceria Público-Privada (PPP) de esgotamento sanitário. “Todos os próximos contratos públicos estarão isentos dessa taxa. Isso está em conformidade com o novo Marco Regulatório do saneamento básico. O prefeito não está criando nada novo, apenas garantindo segurança jurídica para a concessionária trabalhar com tranquilidade e atender a população”, enfatizou. Ele lembrou que a universalização do saneamento é uma meta prevista na legislação federal e que Vila Velha precisa avançar nesse sentido.
Contrário ao projeto, Rafael Primo (PT) se afirmou um defensor do direito ao saneamento básico, mas considerou que a norma concede vantagem indevida à empresa privada. “A PPP assinou o contrato sabendo que teria que pagar a taxa. Isso estava na planilha de custos quando concorreram”, criticou. Ele também destacou que o impacto financeiro da isenção será de mais de R$ 300 mil por ano. “Isso paga a educação de 50 crianças. Por que o município tem que abrir mão dessa receita? Quem está se beneficiando é o empresário, não o povo”, reiterou.
O vereador também observou que o projeto transfere um ônus para as próximas gestões. “O prefeito quer sair para disputar o governo e está deixando essa bucha para o próximo gestor. Isso é fazer graça com o dinheiro público”, criticou.
Na mesma linha, o Pastor Fabiano (PL) também se posicionou. “Não vou votar para tirar dinheiro do povo de Vila Velha e dar para empresário. Empresário tem que trabalhar, prestar serviço e receber. Agora querem dar dinheiro para a empresa de esgoto? Eu não voto para isso. Não venham dizer que quem vota contra é contra o povo”, pontuou.
Além do líder do Governo e do presidente da Casa, votaram a favor os vereadores Ademir Pontini (MDB), Adriana Meireles (Podemos), Alex Recepute (PRD), Carol Caldeira (DC), Devacir Rabelo (PL), Doutor Hércules (PP), George Alves (Podemos), Leo Pindoba (Podemos), Patrícia Crizanto (PSB), Patrick da Guarda (PL), Renzo Mender (PP), Rogério Cardoso (Podemos), Thiagão Henker (Podemos) e Welber da Segurança (União). O projeto, agora, segue para sanção do prefeito Arnaldinho Borgo.
