Câmara de Vitória aprova por 12 x 3 a reforma da previdência municipal

Com apenas três votos contrários e 12 favoráveis, a Câmara de Vereadores de Vitória aprovou na manhã desta segunda-feira (18), em segundo turno, alteração da Lei Orgânica do município, que possibilitará a reforma do sistema previdenciário dos servidores municipais. Após a votação, um grupo de servidores reunido fora do plenário da Câmara decidiu acionar a Justiça para tentar barrar a aprovação da reforma. Nesta quarta-feira (20) a Intersindical irá se reunir para analisar a melhor forma de adotar essa medida. 

As vereadoras Karla Coser (PT) e Camila Valadão (Psol) e o vereador Aloísio Varejão (PSB) se posicionaram contra o projeto, de forma idêntica à adotada no primeiro turno, ressaltando a falta de debate e as perdas representadas com a elevação da idade para a aposentadoria e a da alíquota de contribuição, de 11% para 14%. A votação, ocorrida em sessão extraordinária na qual deixou de ser explicitado o montante de déficit do setor, entre outros questionamentos.

A votação foi marcada, também, por agressões verbais, fora da pauta, dos vereadores Gilvan da Federal (Patriota) e Armandinho Fontoura (Podemos) contra representantes dos servidores presentes, que tiveram direito à fala, ao PT e ao Psol, com citações do ex-prefeito João Coser e do ex-presidente Lula. Armandinho chegou a chamar o professor Aguinaldo, do Pad-Vix, de "moleque" e Gilvan fez acusações sem apresentar comprovações a João Coser e ao ex-presidente Lula.

Logo após a abertura da sessão, a vereadora Karla Coser questionou que, para a aprovação da matéria seriam necessárias cinco sessões ordinárias, segundo o Regimento Interno da Câmara, destacando ainda o fato de não ter havido justificativa para votação da matéria nem um estudo sobre o impacto financeiro, o que permite afirmar que a "tramitação é inadequada". A vereadora destacou que a reforma vai prejudicar as mulheres, ao aumentar o tempo para requerer a aposentadoria.

Já a vereadora Camila Valadão tachou o projeto como mais "um pacote de maldades" e questionou se a pandemia da Covid-19 tinha acabado em Vitória, lembrando que a Lei Orgânica do município não pode ser alterada por força dos decretos, estadual e municipal, declarando estado de emergência enquanto durar a pandemia do coronavírus. "Um desconto de 14% pra quem recebe um salário mínimo não é justiça fiscal", enfatizou, fazendo referência à elevação linear de 11 para 14% nos descontos previdenciários com a reforma aprovada.

Como representante dos servidores, Aguinaldo Rocha de Souza, o Professor Aguinaldo, da organização Professores Associados pela Democracia de Vitória (Pad-Vix), autorizado a falar na tribuna da Câmara, cobrou uma auditoria no Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Vitória (IPAMV). Sérgio Dalla Bernardina, do Sindicato dos Fiscais Municipais de Vitória (Sindifiscal), ressaltou que a reforma municipal "é muito pior do que a reforma do governo federal", aprovada em 2019.

Ficou acertada uma convocação da Intersindical e um convite a vereadores e advogados e representantes de outras categorias para formalizarem uma ação na Justiça, a partir de decisão que serão tomadas nesta quarta-feira. "A Previdência não está quebrada", reafirma Aguinaldo. Já Sérgio mantém contato com a Federação Nacional dos Servidores Públicos, a fim de analisar a melhor forma de acionar a Justiça, considerando que os sindicatos não têm essa competência legal.

O projeto instituindo o Regime de Previdência Complementar dos servidores efetivos da administração direta, autárquica e do poder legislativo do município e a Lei n° 9.720 estabelece nova alíquota de contribuição previdenciária, de 11% para 14%, sobre a remuneração dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do município de Vitória. A aprovação ocorreu em primeiro turno, nos dias 4 e 5 desse mês, em sessões extraordinárias relâmpagos, definidas à última hora, impedindo que os vereadores da nova legislatura tomassem conhecimento da matéria.