Com votação tumultuada, Pedro Trés apontou ilegalidade na inclusão do secretariado
A Câmara de Vitória aprovou, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei 84/2026, que prevê reajuste linear para os servidores do Poder Executivo: 5% a partir do próximo mês de abril e outros 5% em 1º de janeiro de 2027. A proposta do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) tem sido alvo de críticas do funcionalismo municipal, que reclama da recomposição parcelada após dois anos de espera. A sessão foi acompanhada da galeria por um grupo do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) e por outros funcionários públicos.
Os vereadores de oposição Ana Paula Rocha (Psol), Bruno Malias (PSB), Professor Jocelino (PT), Pedro Trés (PSB) e Karla Coser (PT) propuseram uma emenda para garantir 10,25% de reajuste já a partir de abril próximo. Pedro Trés colocou uma segunda emenda para excluir da recomposição salarial os subsídios de secretários municipais e as gratificações a funcionários cedidos de órgãos públicos que ocupam cargos comissionados na Prefeitura de Vitória.
A oposição defendeu que existia, sim, a possibilidade de a Câmara apresentar emenda impactando nas contas do município, porque, nesse caso, o município já estava prevendo recursos para o reajuste global de 10,25%, apenas o fracionou – portanto, não representava invasão à competência privativa do Executivo.
No caso da proposta de exclusão dos secretários no reajuste linear, Pedro Três ressaltou que, como ordena a Constituição Federal, cabe apenas ao Legislativo a proposição de aumentos para secretários, prefeitos e vice-prefeitos. Apesar das argumentações, as duas emendas foram rejeitadas, mas não sem um debate acalorado.
Durante discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente do colegiado, vereador Luiz Emanuel (Republicanos), colocou em votação o relatório pela legalidade do projeto de lei sem as emendas, mas a oposição reivindicou que as suas propostas adicionais fossem votadas em separado. Karla Coser, que faz parte da CCJ, afirmou que, da forma como foi encaminhado, daria a impressão de que a oposição era contrário ao projeto como um todo caso votasse negativamente.
A temperatura aumentou quando outro integrante da CCJ, Maurício Leite (PRD), que não faz parte da oposição, também se insurgiu contra Luiz Emanuel, tendo em vista que era favorável à emenda de Pedro Trés. “Eu sou legalista!”, afirmou Leite. “Legalista p*rra nehuma!”, respondeu Emanuel – o diálogo foi captado pelos microfones, mas se deu fora da discussão formal.
Em meio aos embates, a primeira votação na comissão terminou empatada, porque o parlamentar do PRD se absteve, obrigando a designação de um novo relator. O líder de governo, Leonardo Monjardim (Novo), chegou a falar na possibilidade de retirada do projeto da pauta, se não fosse encontrado um consenso.
Por fim, chegou-se ao seguinte arranjo: o presidente da Câmara, Anderson Goggi (Republicanos), arquivou a emenda prevendo reajuste de 10,25% já este ano – alegou que havia essa possibilidade regimental no caso de proposta com vício considerado insanável. Em seguida, a CCJ colocou em votação relatório favorável ao projeto de lei com a emenda de Pedro Trés. Maurício Leite, Karla Coser e Aloísio Varejão (PSB) votaram a favor, derrotando os outros dois: Luiz Emanuel e Davi Esmael (Republicanos) – esse último estava na comissão no lugar do titular Aylton Dadalto.
Na Comissão de Finanças, todos os votos foram favoráveis. Entretanto, Leonardo Monjardim (Novo) pediu que, quando fosse levada à apreciação do plenário, a emenda de Pedro Trés fosse votada em separado. Ele argumentou que era “injusto” excluir os secretários, por desempenharam “papel fundamental”, e que o Executivo precisa garantir remuneração que atraia profissionais da iniciativa privada.
E foi então, por fim, que caiu a proposta de exclusão dos secretários municipais e funcionários cedidos do reajuste. Votaram a favor da emenda de Pedro Trés, além do próprio deputado, apenas Ana Paula Rocha e Karla Coser. Votaram contra: André Brandino (Podemos), Armandinho Fontoura (PL), Aylton Dadalto, Baiano do Salão (Podemos), Camillo Neves (PP), Dárcio Bracarense (PL), Davi Esmael, João Flávio (MDB), Leonardo Monjardim, Luiz Emanuel, Luiz Paulo Amorim (PV), Mara Maroca (PP), Aloísio Varejão e Maurício Leite (apesar de o voto desses dois últimos contradizer seus posicionamentos na CCJ). Bruno Malias não registrou voto, e Anderson Goggi se absteve por ser o presidente.
No texto do projeto de lei sem a emenda, a votação recebeu 19 votos favoráveis – apenas Dárcio Bracarense e Anderson Goggi se abstiveram – o último, de forma regimental. Entretanto, com a inclusão dos secretários, a lei, caso sancionada, terá margem para ser contestada judicialmente, colocando em risco o reajuste.
Proposta
De acordo com o projeto de lei, estão incluídos na revisão geral anual os servidores efetivos e os que ocupam cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da administração direta e indireta, bem como conselheiros tutelares.
Está igualmente compreendido na revisão o subsídio dos secretários municipais e de quem ocupar cargo equivalente. Atualmente, um secretário municipal tem remuneração bruta de R$ 16,6 mil. Se o projeto de lei for aprovado como está, o valor deverá subir para R$ 17,5 mil em 2026 e R$ 18,3 mil em 2027.
Também está prevista a extinção de 100 cargos comissionados, incluindo: 53 cargos em provimento em comissão – operacional 3 (PC-OP3), 16 cargos de provimento em comissão – operacional 2 (PC-OP2); 15 cargos de provimento em comissão operacional 1 (PC-OP1), sete cargos de provimento em comissão operacional 4 (PC-OP4); cinco cargos de provimento em comissão – estratégico (PC-E); cinco cargos em provimento em comissão – Tático (PC-T).
O impacto financeiro da proposta é de aproximadamente R$ 45,2 milhões em 2026, de R$ 123,8 milhões em 2027, e de outros R$ 123,8 milhões em 2028. Já a redução de cargos implicará diminuição de R$ 3,6 milhões, de acordo com o projeto.
Vereadores de oposição defenderam que Lorenzo Pazolini – que vai se licenciar do cargo em breve para se candidatar a governador nas eleições de outubro – não propôs a aplicação do reajuste total em 2026 porque “não quis”, porque havia espaço fiscal no município. Ana Paula Rocha classificou a recomposição salarial parcelada como “nota promissória”.
Já os vereadores da base do governo, como Leonardo Monjardim, Davi Esmael, Luiz Emanuel e Armandinho Fontoura defenderam que o prefeito atuou com “responsabilidade fiscal”, como evidenciado na iniciativa de acabar com 100 cargos comissionados. Davi Esmael, aproveitando a presença do Sindiupes, mencionou críticas e greves feitas pelo sindicato durante a gestão do então prefeito João Coser (PT), pai de Karla. Fontoura também provocou ao dizer que Pazolini ofereceu recomposição salarial maior do que os 4% oferecidos pelo governador Renato Casagrande (PSB) aos servidores estaduais.
Karla Coser, por sua vez, afirmou que os servidores têm direito de se manifestar em relação a qualquer gestão, e que ela mesma critica o valor do reajuste proposto por Casagrande e “está nas ruas” com os servidores estaduais. Já Dárcio Bracarense, bolsonarista que faz oposição a Pazolini, afirmou que “não é verdade” que o prefeito está reduzindo despesas – ao contrário vai pagar mais com o reajuste e, no caso dos cortes de cargos, apenas está cortando vagas não ocupadas.
A agitação nas galerias ajudou a elevar a temperatura no plenário. Os presentes se manifestavam com frequência e, em determinado momento, o presidente da Câmara ameaçou acionar a segurança contra uma servidora mais exaltada, mas a situação teria sido contornada com a mediação de Professor Jocelino.
Assassinato de chefe da Guarda
O debate também ficou marcado pela notícia do assassinato da chefe da Guarda Civil de Vitória, Dayse Barbosa Mattos, praticado na madrugada desta segunda pelo seu ex-namorado, o policial rodoviário federal Diego Oliveira de Souza, que se matou logo em seguida. Alguns vereadores, como Bruno Malias e Aylton Dadalto, chegaram a levantar a possibilidade de não prosseguimento das discussões sobre o principal projeto em pauta devido à comoção causada pelo caso.
As três vereadoras mulheres da Casa (Karla, Ana Paula e Mara) se manifestaram, e houve um debate. As parlamentares do PT e do Psol, em especial, enfatizaram a necessidade de combater a misoginia e o discurso de ódio, enquanto a direita em defender o reforço de “valores tradicionais” como forma de combater a violência de gênero, e também criticou o suposto uso oportunista da pauta pelo campo progressista.
