A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Linhares, norte do Estado, decidiu devolver à Mesa Diretora, sem emitir parecer, o projeto de Lei nº 1418/2016, que dispõe sobre a Delegação de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário em Linhares (SAAE).
A devolução aconteceu na sessão ordinária dessa segunda-feira (23) no legislativo municipal. O presidente do colegiado, vereador Tarcísio Silva (PSB), quer que a prefeitura forneça informações técnicas sobre o projeto antes de emitir um parecer.
O presidente da Câmara, vereador Miltinho Colega (PSC), disse que ainda nesta terça-feira (24) vai encaminha ao Executivo o pedido de informações solicitadas pela CCJ.
Os vereadores querem mais informações sobre o estudo técnico que demonstre a situação financeira do SAAE; número de servidores efetivos e estáveis; qual a despesa com pessoal, encargos sociais e tíquete alimentação.
Os vereadores querem saber também o valor da receita mensal do SAAE; despesa com a manutenção da autarquia; e destinação dos servidores estáveis e efetivos em caso de privatização do serviço. O vereador Amantino Pereira Paiva (PMDB) também apresentou requerimento para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) viabilize, com a maior urgência possível, uma auditoria junto ao SAAE para apurar possíveis irregularidades.
A proposta de privatização do SAAE está causando muita polêmica no município. Na semana passada, houve uma audiência na Câmara para debater o assunto. Logo depois, o Ministério Público local pediu a suspensão da tramitação do projeto para apurar se há irregularidades no processo.
