Em reunião ordinária no início da tarde desta segunda-feira (4), a Comissão de Finanças aprovou a redação final do Projeto de Lei 119/2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2017.
A redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi relatada favoravelmente pelo presidente do colegiado, deputado Dary Pagung (PRP) e aprovada à unanimidade pelos deputados Hudson Leal (PTN), Almir Vieira (PRP) e Luzia Toledo (PMDB).
A aprovação ocorreu na forma do que foi votado em Plenário na última terça-feira (28), com 95 emendas e duas subemendas apresentadas pelos parlamentares. Agora a matéria retorna ao Plenário para aprovação da redação final e depois segue para a sanção do governador Paulo Hartung (PMDB).
As outras matérias que constavam na pauta de votações da comissão devem ser analisadas em reunião extraordinária a ser realizada ainda nesta segunda-feira (4), às 18 horas. Os deputados tiveram que encerrar o encontro mais cedo, pois foram chamados por Hartung para uma reunião no Governo.
De acordo com a Constituição Estadual, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O Projeto da LDO deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até o dia 30 de abril de cada exercício financeiro, e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no dia 17 de Julho.
