​Contarato propõe instância para endurecer investigações a Jair Bolsonaro

O Conselho Superior do Ministério Público Federal, o relator ou o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão ter o papel de instância revisora dos atos da Procuradoria-Geral da República (PGR) na investigação e no processamento de crimes praticados por altas autoridades, como o presidente da República. Esse é o objetivo do projeto de lei apresentado nesta terça-feira (3) pelo senador Fabiano Contarato (Rede), que aponta "inércia" do procurador-geral, Augusto Aras.

Caso considerem improcedentes as razões para o requerimento de arquivamento de inquérito ou de peças informativas, essa instância superior poderá remeter os processos para designar um de seus membros para requerer diligências complementares e oferecer denúncia ou para reiterar aquele requerimento, que deverá ser atendido.

"Ao longo dos últimos meses, testemunhamos a inércia do procurador-geral da República, que se recusa a investigar inúmeros indícios de ilegalidades cometidas pelo presidente da República e outras altas autoridades do governo federal no enfrentamento à pandemia da Covid-19", afirma o senador.

"A disseminação de informações falsas, a promoção de tratamentos ineficazes, as omissões na gestão da maior crise sanitária da história, a incompetência, os ataques contra a sociedade civil e a imprensa e, possivelmente, a corrupção na aquisição de vacinas são só algumas das práticas reiteradas que exigem investigação e responsabilização. O número de mortes causadas pela Covid-19 – mais de 550 mil – é a evidência mais clara do seu impacto sobre o Brasil", ressalta.

Para o senador, o ordenamento jurídico atual, no entanto, não oferece remédios rápidos para inércia do procurador-geral da República. Diferente de outros ramos do Ministério Público e em vários estados, não há previsão de instância revisora das decisões de arquivamento de investigações ou mesmo com relação à sua morosidade na realização destas investigações.

O parlamentar aponta que, ao possibilitar que o Conselho Superior do Ministério Público Federal reveja decisões de arquivamento e designe membros para levar à frente investigações às quais o procurador-geral da República eventualmente demonstre desinteresse, busca-se evitar que o excesso de poder concentrado nas mãos de uma pessoa se traduza em impunidade e danos ainda maiores para toda sociedade brasileira.

Outra proposta já apresentada pelo senador busca preencher uma lacuna jurídica que hoje permite subserviência política do procurador-geral da República ao presidente da República. "Visando a garantir que o Ministério Público Federal desempenhe suas funções – a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis – de modo adequado e independente, a proposta de emenda constitucional (PEC 52/2019) obriga que o presidente da República escolha um dos nomes da lista tríplice formada a partir de eleição interna pelo Ministério Público".

A gestão do procurador Augusto Aras à frente da PGR vem sendo caracterizada por um protecionismo a Jair Bolsonaro. Ele tem rejeitado praticamente todas as denúncias contra o presidente, inclusive o pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) para abertura de inquérito em decorrência de cheques depositados pelo ex-assessor Fabrício Queiroz para a primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Cumprindo o segundo mandato na PGR, ao ser reconduzido ao cargo por Bolsonaro em julho deste ano, Augusto Aras é chamado de "novo engavetador" da República pela omissão quando se trata de casos envolvendo o presidente.