Corregedoria da Asssembleia vai apurar quebra de decoro de Capitão Assumção

A Corregedoria-Geral da Assembleia Legislativa vai investigar eventual ato atentatório contra o decoro parlamentar pelo deputado estadual Capitão Assumção (PSL), resultado do discurso feito na na sessão ordinária dessa quarta-feira (11) em que ofereceu recompensa de R$ 10 mil para quem matasse o assassino de uma jovem em Cariacica. A provocação para o início do processo interno foi feita pela própria Procuradoria da Casa, na tarde desta quinta-feira (12).

Em nota divulgada após a medida, a Assembleia destacou respeitar a liberdade de expressão de seus parlamentares, porém, garantiu estar atenta ao cumprimento das leis federais e estaduais e ao que determina o Regimento Interno.

O presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), também se manifestou, afirmando posição contrária ao discurso de Assumção.

“Tenho o maior respeito pela liberdade de opinião. Embora considere que as políticas públicas de segurança são insuficientes, o que provoca revolta em grande parte da população, não podemos nos esquecer de que a pena de morte é vedada pela Constituição Federal. O devido processo legal é um direito de todas as pessoas, e responsáveis por crimes devem ser punidos com o rigor da lei”.

Em um dos trechos de seu discurso, Assumção afirmou: “Quero ver quem vai correr atrás para matar esse vagabundo. R$ 10 mil daqui do meu bolso para mandar matar esse vagabundo! Eu tiro do meu bolso pra quem matar esse vagabundo! Não vale localizar o cara, tem que trazer o cara morto, aí eu pago". 

A recompensa seria para localizar e matar o assassino da operadora de telemarketing Maiara de Oliveira Freitas, de 26 anos, na manhã dessa quarta-feira (11), no bairro Antônio Ferreira Borges, em Cariacica. 

O assunto gerou forte repercussão local e nacional, com críticas de juristas, Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) e sociedade civil organizada. 

O entendimento é de que Assumção faz apologia ao crime e que, caso o fato se concretize, ele pode inclusive responder por homicídio, como coautor, por incentivar o ato e oferecer recompensa. 

O deputado também teria infringido o Regimento Interno, que em seu artigo 294, capítulo II (Decoro Parlamentar), diz "o uso de expressões em discursos ou em proposições, ou a prática de ato que afete a dignidade alheia, desde que configurados crimes contra a honra ou contenham incitação à prática de crimes, consideram-se atentatórios contra o decoro parlamentar". As investigações podem resultar em advertência; censura; suspensão do exercício do mandato (não excedente de trinta dias); e perda do mandato". 

Um dia após o discurso em plenário, porém, Assumção reafirmou sua posição. “Só ofereci R$ 10 mil porque era o que eu tinha na conta. Se pudesse, ofereceria mais”. 

Repúdio

As declarações do deputado estadual também motivaram, nesta quinta, notas de repúdio de oito entidades da sociedade civil organizada e do diretório do Psol no município. 

"O pronunciamento do deputado foi um ato criminoso e um atentado contra o Estado de Direito, contra os marcos civilizatórios e contra o respeito devido ao povo capixaba", ressaltaram as entidades Vicariato para Ação Social, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitoria; Fórum Capixaba de Lutas Sociais; Fórum Igreja e Sociedade; Ação  Diaconal Ecumênica; Movimento Fé e Política do Espírito Santo; Fórum Capixaba pelas Liberdades Democráticas; e Movimento Nacional de Direitos Humanos.

O documento, assinado também pela deputada estadual Iriny Lopes e pelo deputado federal Helder Salomão, ambos do PT, pede por providências legais, "em nome da Democracia, da defesa da Constituição Brasileira e da Cidadania", e afirma: "o autor do homicídio deve ser processado, na forma da lei.  Não se pode admitir Justiça com as próprias mãos. É inaceitável o trecho da fala do deputado quando diz: 'Não vale dar onde ele tá localizado, não. Tem que entregar o cara morto. Aí eu pago". 

Já o Psol de Cariacica, em nota emitida também nesta quinta, ressalta que a pena de morte é vedada pela Constituição Federal. “O devido processo legal é um direito de todas as pessoas que são acusadas do cometimento de crimes. Ao incitar a morte de uma pessoa, o deputado deixa de cumprir o seu juramento de defender o mandamento constitucional. A livre manifestação de pensamento, nem mesmo aos parlamentares, pode ferir um dos fundamentos da República, que é o respeito à dignidade da pessoa humana, como se verifica nesta ocasião”.

E continua: “Além disso, sabemos que, ao dar esse tipo de declaração, o deputado contribui para o fomento de opiniões semelhantes que legitimam a prática de mais violência. O que precisamos, principalmente dos agentes públicos, são propostas de resolução para o grave problema de insegurança que vivemos em nosso país e em especial aqui em Cariacica. Queremos saber quais são as medidas efetivas que as instituições estão pensando para garantir a segurança da nossa população. Não precisamos de mais bravatas ou ações midiáticas, e sim da construção de políticas sérias para evitar que crimes como esse que tirou brutalmente a vida de Maira de Oliveira Freitas ocorram em nossas comunidades".

O partido conclui afirmando que "seguirá discutindo as saídas necessárias para construirmos um lugar melhor para vivermos com garantia da vida e dos demais direitos previstos a nossa população”.

O militante de Direitos Humanos, Gilmar Ferreira, em nome do Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), reafirma solidariedade à família da jovem assassinada, exigindo que as autoridades de Segurança Pública atuem com rigor investigativo e legalidade, com o uso de recursos de inteligência, tecnológicos e científicos, para a obtenção da verdade e a responsabilização dos culpados pelo crime. Para Gilmar, é estarrecedor assistir do aumento vertiginoso de feminicídio no Estado e a ausência de ação do Estado.

Ele aponta que a fala de Capitão Assumção, no entanto, “somente estimula ao justiçamento, justiça com  as próprias mãos". Também "dissemina o ódio e faz apologia a mais violência". Segundo Gilmar, as declarações, vindas de uma autoridade mandatária, devem ser avaliadas e as providências cabíveis adotadas pelos órgãos competentes”.