​Delegados da Polícia se mobilizam para alterar lei aprovada na Assembleia

Para protestar contra as medidas de reestruturação da área de Segurança Pública aprovadas no último dia 18 no legislativo estadual, o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Espírito Santo (Sindepes) realiza, na próxima segunda-feira (30), assembleia geral visando mobilizar a categoria, a fim de estabelecer formas de protesto "contra a situação de flagrante descaso para com os pleitos dos delegados de polícia", como diz a nota de convocação. Segundo o delegado Rodolfo Laterza, primeiro vice-presidente da entidade, "as propostas apresentadas por nós foram ignoradas".

Entre os pontos que os delegados consideram distorções, estão a Indenização de Escala Suplementar Operacional (Iseo) e a criação da Central de Flagrantes, que fazem parte dos projetos de reestruturação encaminhados pelo governo do Estado.

"É incompatível, baixo para qualquer salário", afirma Laterza, ao falar sobre o valor da Iseo, de R$ 436,00, apontando como razoável um percentual agregado ao salário de delegado, hoje de R$ 11 mil iniciais. Ele reforça a necessidade, também, de o governo cumprir o acordo de recomposição inflacionária, referente a 2020 e 2021. Sobre o programa Teleflagrante, Laterza aponta "sérios problemas operacionais e muitas ilegalidades".

No formato que está sendo implementada, para Laterza, a lei contraria o que prevê o artigo sexto do Código Penal, como a preservação do local do crime, e chama a atenção para o formato adotado na lei aprovada na Assembleia, por "violar a lei processual penal, que obriga que o procedimento do flagrante seja feito no local da infração".

A nota do sindicato reforça esse posicionamento: "Lamentamos que, mesmo diante de diversos alertas em relação às cautelas legais necessárias à implementação do projeto da Central de Teleflagrante, insista-se na implementação de um formato errôneo do programa, oportunizando a exposição desnecessária da autoridade policial de plantão a questionamentos processuais em relação aos procedimentos por ela lavrados fora do âmbito da circunscrição".

Os delegados criticam também, "mais uma vez, a ausência de contraposição crítica perante tamanho e repetido vilipêndio ao nosso cargo, seguindo métricas errôneas e que desrespeitam a igualdade material (natureza, atribuição e responsabilidade da carreira), não atentando para os efeitos futuros de sua internalização na estrutura operacional".

A entidade de classe se mostra em desacordo com a administração geral da Polícia Civil que, na ocasião do anúncio de tal iniciativa, "agradeceu por todo investimento e reestruturação que o Governo do Estado têm realizado na instituição", indicando anuência e apoio ao projeto. O mesmo manifestou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol), Aloísio Fajardo, que além de agradecer, afirmou que o Iseo é uma demanda da entidade e irá "fortalecer a atividade principal da Polícia Civil, que é a investigação".