O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) pode articular uma manobra para garantir um período de transição para o governo do Estado passar a cumprir o índice constitucional de aplicação de 25% do Orçamento na Educação. Na sessão desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa, o deputado Sérgio Majeski (PSDB), autor da denúncia feita à Procuradoria-Geral da República (PGR), alertou os colegas sobre essa nova manobra do governo.
No último dia 9 de março, o tucano esteve em Brasília para protocolar a denúncia na PGR. Em menos de dois meses, o procurador ajuizou a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e a denúncia já está com a ministra Rosa Weber. Segundo a denúncia, o governo do Estado não cumpre, desde 2009, os investimentos mínimos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) previstos na Constituição.
Na ação, o deputado destaca que a por causa de uma manobra, o Executivo Estadual inclui nas contas de investimentos da pasta as despesas com previdência de servidores inativos e pensionistas. Para dar suporte à movimentação, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) criou a Resolução 238/2012. Devido a esses fatos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 para questionar dispositivos dessa resolução.
Janot alega que o Tribunal de Contas Estadual “inovou no ordenamento jurídico com notas de autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade” ao incluir tais despesas com pagamento de Previdência de inativos e pensionistas a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em educação.
“É assustador você imaginar que um órgão que tem como função primeira garantir o bom uso do recurso público, faça uma resolução permitindo que o governo descumpra a Constituição. O que diz a Legislação sobre isso”, questionou o deputado Sérgio Majeski.
No ano passado, a assessoria do deputado entrou com uma medida cautelar no próprio TCE, antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), para que o próprio Tribunal se manifestasse e revisse a Resolução 238/2012, o que não ocorreu.
A resolução foi discutida no dia 15 de maio de 2012. Segundo a ata da sessão, o conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira sugeriu que fosse acrescentada ao § 5º do artigo 20 do referido projeto de resolução a expressão “recursos das Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE”. Esta é justamente a questão que está sendo questionada no Supremo.
Janot requer que seja julgada procedente a ADI para declarar inconstitucionalidade do artigo 21, parágrafos 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE-ES.
Com a inclusão dos inativos, só no Orçamento deste ano, o Estado deixou de aplicar mais de R$ 620 milhões na Educação. Até 2017, a estimativa é de que o governo deixe de aplicar, no acumulado desde 2009, R$ 4 bilhões no setor. Coincidentemente, o mesmo valor que o governo vai deixar de recolher com incentivos fiscais no Estado.
A batalha de Majeski não deve terminar com a denúncia na Procuradoria. Caso a ADI seja julgada procedente, a luta do tucano será pela devolução dos recursos à Educação do Estado. Mas se o Tribunal de Contas realmente baixar uma nova resolução, a estratégia deverá ser outra, já que se tratará de uma nova regra.
O presidente da Comissão de Finanças, Dary Pagung (PRP), também se pronunciou sobre o assunto, alegando que os pareceres pela constitucionalidade dos orçamentos do Estado pela comissão foram dados seguindo a resolução do TCES. Majeski, porém, destacou que o Tribunal não tem legitimidade para legislar sobre um artigo constitucional.
A manobra
Desde 2009, o Espírito Santo começou a contabilizar no orçamento destinado a Educação, as despesas com a Previdência Social, motivo que fez com que o governo se gabasse de investir mais de 25% na pasta.
“De 2009 a 2010, já se contabilizava a Previdência como investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino. Entretanto, mesmo assim, se garantia os 25%. Só que a partir de 2011, os gastos com servidores inativos e pensionistas foram incluídos nos 25%. Em 2016, o governo teria gasto 26,56%, acima do que prevê a lei. Mas para Educação foram destinados apenas 19,68%”, explicou Majeski.
O deputado estadual lembra ainda que, segundo dados do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), que de 2009 a 2016, o montante que foi contabilizado como MDE, mas que não foi usado efetivamente na Educação, é de cerca de R$ 3 bilhões. Se incluir nessa conta o orçamento de 2017, o montante pode chegar a R$ 4 bilhões.
“A população, talvez, não entenda a gravidade do que está acontecendo aqui no Estado. Nós podemos analisar isso sob outra ótica: a primeira é do quanto está sendo deixado de investir em Educação; a segunda é de como funcionam mal as instituições do Estado”, ponderou.
Constituição
A Constituição Federal de 1988 define, no artigo 212, caput, a aplicação mínima pelos entes federativos da receita resultantes de impostos com a manutenção e desenvolvimento da educação. O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determina a destinação, pelos entes federativos, de parte dos recursos a que se refere o artigo 212, caput, para manutenção e desenvolvimento da educação básica e para a remuneração dos trabalhadores em educação.
Segundo o procurador-geral, o docente, quando passa à inatividade, rompe o vínculo de ordem estatutária com a Administração Pública ou contratual com o empregador e passa a vincular-se a regime previdenciário, cujas despesas são custeadas por contribuições previdenciárias. Diante disso, o aporte financeiro para cobrir déficit de Regime Próprio de Previdência Social relacionado a servidores inativos e pensionistas originários da educação não pode ser considerado despesa para manutenção e desenvolvimento do ensino.
