As organizações sociais (OSs) que prestam serviços aos Poderes Públicos no Espírito Santo podem ter que publicar, mensalmente, em suas páginas na web e no Portal da Transparência do governo, as suas atividades financeiras e patrimoniais. Devem igualmente enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestação de contas de cada exercício.
Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 328/2018, de autoria do deputado Hudson Leal (PRB), que prevê ainda punição para aquelas prestadoras de serviços que não cumprirem o determinado, sendo impedidas de receber subvenções do Estado até que a situação seja regularizada. Atualmente, as OSs, empresas de natureza privada teoricamente sem fins lucrativos, estão invadindo as gestões públicas, tanto do Estado quanto de prefeituras, sobretudo na área da Saúde, mas também em outras, como Serviço Social e Justiça, com perspectivas de se expandirem também para educação e segurança pública. Algumas delas, inclusive, estão envolvidas em escândalos de desvios de verbas públicas em vários estados brasileiros.
O autor da matéria, que é médico, argumenta que a proposta vai ao encontro da “cultura de transparência que permeia a prestação de serviços públicos na atualidade”.
Para a secretária de Condições de Trabalho do Sindicato dos Servidores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES), Cynara Azevedo, o projeto de lei vai ser mais um meio de fiscalização, mas ainda assim a confiabilidade aplicada nas OS ainda traz muitas brechas para operações escusas.
Segundo a líder sindical, no Portal da Transparência do Governo, os hospitais administrados diretamente pelo Estado fazem suas prestações de contas, já as OSs não possuem a obrigatoriedade de discriminar claramente todos os repasses para as empresas quarteirizadas, por exemplo.
No caso do Espírito Santo, as quantias repassadas para as empresas são divulgadas, mas a discriminação detalhada de como os recursos públicos foram utilizados não. “As Organizações Sociais têm a liberdade para contratar quem elas quiserem, dentro de determinado regimento, e há muitas brechas para processos escusos”, disse.
Já o diretor de Comunicação do Sindsaúde-ES, Valdecir Gomes Nascimento, acredita que o PL pode não passar pelas comissões, uma vez que já existe lei que regulamenta a qualificação a atuação das Organizações Sociais (OSs). De qualquer forma, para o líder sindical, caso passe será uma boa medida, mas de difícil aplicação e fiscalização. “Difícil quem se beneficia com essa nova forma de desvio de verbas públicas, quem recebe propina, deixar de fazer isso só porque Hudson Leal propôs esse novo projeto de lei”.
A matéria será analisada no retorno do recesso parlamentar, com pareceres das comissões de Justiça e Finanças antes da votação em plenário.
