Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 229/2015, do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de auditorias trimestrais nos aparelhos utilizados para escuta telefônica no Estado. O projeto chega à Casa depois de Enivaldo denunciar que os deputados estariam sofrendo interceptações telefônicas.
Segundo o projeto, os aparelhos utilizados pelas forças de Segurança do Espírito Santo e outras instituições, para interceptação e escuta telefônica, deverão passar por auditoria e fiscalização a cada três meses, com as presenças de representantes da Polícia Federal,do Ministério Público Federal e Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil.
O deputado argumenta na Justificativa da matéria que os equipamentos utilizados para a escuta telefônica pelas forças de segurança do Espírito Santo estão sem controle. “O resultado é um festival de interceptações telefônicas sem autorização judicial, como aconteceu anos atrás com a Rede Gazeta de Comunicação, com repercussão nacional”, destacou Enivaldo.
O parlamentar destaca ainda que essa prática clandestina de escuta é encarada com naturalidade no País, sem nenhum ônus às autoridades que cometem esse crime. O deputado acredita que a impunidade leva à prática reiterada desse crime, em afronta à Constituição Federal.
Ele lembra que fora do País, a prática da escuta clandestina leva a duras condenações penais. Exatamente para impedir o Estado policialesco de intimidar os seus cidadãos através de espionagens ilegais.
“A escuta telefônica a partir de autorização judicial bem fundamentada, é muito importante para o combate à criminalidade em todos os níveis. Mas devemos manter uma fiscalização constante para que esse instrumento não seja utilizado ilegalmente, como instrumento político e também de chantagens”, disse o deputado.
Nessa segunda-feira (1) o presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), anunciou que o já foi ofício enviado ao Tribunal de Justiça do Estado solicitando informações sobre a existência de interceptações telefônicas de deputados estaduais.
