​Deputado quer enfrentar campanha de desmoralização do SUS pelos planos de saúde

Para enfrentar o que chama de "consistente campanha de desmoralização patrocinada pela medicina privada contra o eficiente serviço público de saúde, que é de todos os brasileiros", o deputado Enivaldo Anjos (PSD) apresentou à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que insere o inciso XIV no artigo 164 da Constituição Estadual. Com a medida, ele pretende valorizar o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante a transparência dos seus dados e da informação ao usuário. 

O parlamentar defende que os planos de saúde privados passem a ter pronto-socorro e que, durante atendimentos de emergência feitos pelo Serviço de Emergência público, o Samu, e pelos bombeiros militares, os clientes de planos de saúde sejam encaminhados para prontos-socorros privados e não de hospitais públicos.

"Eu duvido que as operadoras paguem tudo o que devem ao SUS, porque, se tem uma coisa que esse pessoal sabe fazer bem, é lobby político. A bancada em defesa da medicina privada é quase a metade de todo o Congresso Nacional. Então, eles agem com a costa quente e o povo brasileiro é que paga por isso", criticou o deputado.

Enivaldo dos Anjos lembrou que desde 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu como constitucional a obrigação estabelecida aos planos de saúde para que paguem ao SUS pelo atendimento prestado aos seus usuários e determinou o pagamento de uma dívida de mais de R$ 5,6 bilhões das operadoras privadas.

Na justificativa para a PEC, Enivaldo afirma: "Nota-se que a Saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo importante, porém, que a população valorize as ações e os esforços do Poder Público na área, utilizando o Sistema Único de Saúde de acordo com o realmente necessário, facilitando, assim, que todos os cidadãos tenham acesso ao SUS e recebam os procedimentos adequados e imprescindíveis".

Para o parlamentar, a proposta "não tem por objetivo limitar o acesso da população ao Sistema Único de Saúde, mas sim tentar demonstrar os esforços praticados pelo Poder Público para manter a qualidade do atendimento do SUS e ainda alertar acerca da necessidade de uma utilização adequada, evitando-se despesas e atos desnecessários, tendo em vista que os recursos públicos são finitos e a saúde é algo fundamental para todos os cidadãos".

Enivaldo explica que a alteração atinge o artigo da Constitucional Estadual que trata das competências do Estado em relação ao Sistema Único de Saúde, para além das atribuições estabelecidas pela Constituição Federal. Ele quer a inclusão do inciso que obriga o Estado a "informar por escrito aos pacientes os valores dos tratamentos, exames e cirurgias, dentre outros procedimentos, que receberem gratuitamente do Sistema Único de Saúde".

Nos últimos dias, o parlamentar tem utilizado a tribuna virtual das sessões da Assembleia Legislativa para defender maior investimento no atendimento universalizado de saúde, criado pela Constituição Federal de 1988, mas que, segundo Enivaldo, carece de uma reformulação, "porque o mundo mudou muito nessas três décadas e os recursos previstos naquela ocasião já não são suficientes para colocar o sistema público em pé de igualdade com o sistema privado".