Deputado quer impedir cota para egressos do sistema prisional em CNH Social

Somente os deputados João Coser (PT) e Camila Valadão (Psol) se posicionaram contrários ao pedido de urgência para apreciação da matéria do deputado Lucas Polese (PL), que impede que pessoas egressas e liberadas do sistema prisional e familiares sejam contempladas por cotas no programa CNH Social, iniciativa do governo do Estado.

A decisão foi adotada na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa. A proposição passará pela análise das comissões de Justiça; Direitos Humanos; Mobilidade Urbana; e Finanças.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 10/2024 susta o inciso VI do artigo 6º e todo o artigo 7º da Instrução de Serviço N 10 do Detran-ES, de 2 de abril deste ano. Esse documento estabelece as regras de funcionamento da edição 2024 do programa social, cujo objetivo é financiar a obtenção da carteira de habilitação para capixabas de baixa renda.

Polese quer retirar da determinação do Departamento de Trânsito do Estado (Detran) trecho que reserva, para ex-detentos e liberados da prisão e familiares, 8% das 3,5 mil vagas (280 vagas) previstas para a primeira fase do programa, cuja inscrição vai até 20 deste mês.

Para Camila Valadão e João Coser, o projeto do governo representa uma oportunidade para que os egressos do sistema prisional acessem o mercado de trabalho, já que há a possibilidade de atuarem como motoristas de aplicativo.

A urgência aprovada na proposta recebeu o apoio dos deputados Tyago Hoffmann (PSB), Alcântaro Filho (Republicanos), além do próprio autor. Vice-líder do governo, Hoffmann, no entanto, ponderou que vai analisar "com cuidado" o tema, por ter relação direta com uma política pública, e considerou que buscará o diálogo com os colegas.

Polese defende que a norma estabelece uma cota que "privilegia" ex-detentos e quem ainda não cumpriu a pena. "Da forma como está escrito, permite ainda as pessoas que estão cumprindo condicional. Quer dizer, não é nem quem pagou sua conta, é quem ainda está pagando, ganhar um critério de prioridade numa fila".

A iniciativa do deputado também recebeu apoio do presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos). O parlamentar se disse favorável aos mecanismos de reinserção social, mas sem que existam prerrogativas que se sobreponham ao "cidadão de bem". Marcelo lembrou que a tramitação em urgência não representa necessariamente a aprovação do PDL, que terá amplo debate.