A bancada da oposição na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vai apresentar um projeto para impedir que aquele estado conceda novos pacotes de incentivos fiscais a setores empresariais até 2020. A movimentação no estado vizinho mostra como o Espírito Santo vai na contramão da transparência sobre esses recursos que deixam de ser recolhidos pelo Estado.
No apagar das luzes de 2015, foi aprovada na Assembleia Legislativa capixaba uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impede o acompanhamento desses recursos. A PEC revogou o artigo 145 da Constituição Estadual. O artigo suprimido obrigava os poderes públicos estadual e municipal, no prazo 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, a dar publicidade a atos bem específicos.
Além de deixar a Constituição do Estado capenga de um artigo, a proposta impede que a sociedade tenha acesso à lista das empresas beneficiadas e os respectivos valores das isenções concedidas pelo governo. A alegação do governo é de que a divulgação constrangeria os beneficiários, além de ser informações sigilosas das empresas.
Segundo reportagem do jornal O Globo desta terça-feira (1), de 2011 a 2015, 11 companhias receberam isenção ou facilidades para a quitação do ICMS no Rio de Janeiro. O estado fluminense, com as isenções, deixou de recolher R$ 19,75 bilhões. No Espírito Santo não é possível saber essa informação a partir da aprovação da PEC.
Se bem que antes mesmo da aprovação da emenda, o Estado não vinha cumprindo a legislação. Tanto que o Fórum de Carreiras Típicas do Estado (Focates) protocolou em julho do ano passado um pedido de informações à secretária de Fazenda, Ana Paula Vescovi, para que divulgasse os incentivos concedidos pelo Estado e os nomes das empresas beneficiadas de 2003 a 2015.
De acordo com o texto da LDO de 2015, o Estado teria renunciado R$ 4,31 bilhões na arrecadação de ICMS, somente por conta dos incentivos do Compete-ES. O principal setor beneficiado é o atacadista, cuja renúncia fiscal girou em torno de R$ 3 bilhões no período de quatro anos. O Estado mantém outros programas e ações de fomento à iniciativa privada, que também são um mistério, como o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES), que resultou em deferimentos na ordem de R$ 19,83 bilhões nos primeiros dois mandatos do governador Paulo Hartung, entre 2003 e 2010.
Também são desconhecidos os rombos gerados pelas renúncias protegidas pela Lei Kandir, que beneficiam as indústrias de commodities instaladas no Estado, como Vale, ArcelorMittal Tubarão (antiga CST), Samarco e Aracruz Celulose (hoje Fibria).
